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PROJETO DE LEI Nº. ___/2026
S˙mula:- Autoriza a abertura de CrÈdito Adicional Especial
no orÁamento do MunicÌpio, com base em
anulaÁ„o parcial de dotaÁ„o orÁament·ria no
valor de R$ 137.765,62 (cento e trinta e sete mil e
setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e
dois centavos), conforme especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARAN£, APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNICÕPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORG¬NICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um CrÈdito Adicional Especial
no orÁamento do MunicÌpio, com base em anulaÁ„o parcial de dotaÁ„o orÁament·ria no
valor de R$ 137.765,62, (cento e trinta e sete mil e setecentos e sessenta e cinco reais
e sessenta e dois centavos), para reforÁo de dotaÁıes do orÁamento vigente (Lei
Municipal nº 148/2026), como segue:-
02 - Poder Executivo
02.011 - Secretaria de Obras
0015.0451.0011.2011 - ManutenÁ„o da Secretaria de Obras
Fonte de Recursos: 0 - Recursos Ordin·rios (Livres)
344704200 - AuxÌlios 87.765,62
02.001 - Gabinete do Prefeito
0004.0122.0001.2001 - Cuidando das Pessoas e Construindo o Futuro
Fonte de Recursos: 0 - Recursos Ordin·rios (Livres)
333903000 ñ Material de consumo 50.000,00
TOTAL 137.765,62
Art. 2º Como recurso para cobertura do crÈdito de que trata o artigo anterior, ser„o canceladas
dotaÁıes de igual valor do OrÁamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.011 - Secretaria de Obras
0015.0451.0011. 2114 - ManutenÁıes, RevitalizaÁıes e AdaptaÁıes em PrÛprios P˙blicos
Fonte de Recursos: 0 - Recursos Ordin·rios (Livres)
(203) 344905100 - Obras e instalaÁıes 87.765,62
PL 015/2026 - PL-I-427-23-01-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 61974B3807C87B088D41D93798FE97D3 CODIGO DO DOCUMENTO: 101818
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02.001 - Gabinete do Prefeito
0004.0122.0001.2001 - Cuidando das Pessoas e Construindo o Futuro
Fonte de Recursos: 0 - Recursos Ordin·rios (Livres)
(1) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 50.000,00
TOTAL 137.765,62
Art. 3º Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 23 de janeiro de 2026.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA PL___/2026
Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores;
1. Com os cumprimentos do Executivo Municipal aos Senhores representantes desta Casa, neste ato,
por seu Prefeito subscrito, encaminha-se a Proposta de Projeto e Lei, para autorizaÁ„o de Abertura
de CrÈdito Especial no orÁamento vigente, pela raz„o que passa a expor.
2. ìA presente solicitaÁ„o decorre da necessidade de inclus„o de nova natureza de despesa, a fim de
cobrir o aporte financeiro do MunicÌpio de Apucarana no valor de participaÁ„o do Fundo de
Arrendamento Residencial ñ (FAR), para construÁ„o do Loteamento Residencial Luiz Toschi,
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), conforme contrato e aditivo firmados
atravÈs da Caixa EconÙmica Federal, e autorizado conforme Lei Municipal nº 57/2025.î1 TambÈm
insere-se na peÁa orÁament·ria inaugural, a natureza de despesa relacionada a material de consumo,
cuja aplicaÁ„o ser· para cobertura com gastos correntes na rotina operacional do setor.
4. Frisa-se que a Lei OrÁament·ria Anual poder· conter autorizaÁ„o para a abertura de crÈditos
adicionais, conforme prevÍ Art. 165, ß8º, da ConstituiÁ„o da Rep˙blica2
. Neste sentido, o Executivo
ter· a iniciativa de propor Leis, fundamentado pelo Art. 42, da Lei 4.320/64, onde: ìOs crÈditos
suplementares e especiais ser„o autorizados por lei e abertos por decreto executivoî. In casu, sobre
os crÈditos adicionais especiais, nos ensina o disposto no Art. 41, II, da mesma Lei que, ìOs crÈditos
adicionais classificam-se em: (...) II - especiais, os destinados a despesas para as quais n„o haja
dotaÁ„o orÁament·ria especÌfica;î
5. Ademais, Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, considerando ter a
habitaÁ„o primazia social, assevera-se pela diligÍncia Administrativa na pauta orÁament·ria,
sobretudo obedecidos os preceitos legais que subsidiam a estrutura orÁament·ria, vem,
respeitosamente o Executivo, solicitar a recepÁ„o desta propositura e a respectiva efetivaÁ„o em LEI.
1 OfÌcio SEOB nº661/2025
2
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer„o:
(..)ß 8º A lei orÁament·ria anual n„o conter· dispositivo estranho ‡ previs„o da receita e ‡ fixaÁ„o da despesa, n„o se
incluindo na proibiÁ„o a autorizaÁ„o para abertura de crÈditos suplementares e contrataÁ„o de operaÁıes de crÈdito, ainda
que por antecipaÁ„o de receita, nos termos da lei.
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PL 015/2026
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