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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 6/2026
Autoria: Executivo Municipal
Ementa:- Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, prevista no Art. 75, I do
Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
TEOR DA EMENDA:
Art. 1º. Altera o art. 3º, §2º, do projeto de lei nº6/2026, como segue:
"Art. 3º (inalterado) [...]
§2º A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis definirá a
periodicidade e duração de suas reuniões ordinárias em seu Regimento
Interno, a ser aprovado por ato do Poder Executivo, de modo a garantir o
cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei."
Art. 2º. A emenda proposta entra em vigor, na data de sua publicação, como parte
integrante do projeto em apreço.
Comissão Representativa e Temporária
Guilherme Livoti
Vereador/Relator da Comissão
PL 006/2026 - PL-I-122-07-01-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 02FB8AE0AD58105286338E72DC1FF920 CODIGO DO DOCUMENTO: 101847
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 2FCDFCEB8206B4FDC64F6A92E1D8F54A CODIGO DO DOCUMENTO: 101847
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PL 006/2026
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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