materia nº 28/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Considerando as disposições legais e regimentais pertinentes, especialmente o Capítulo III
– Dos Requerimentos, artigos 199 e 204, inciso VII, do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, a vereadora que este subscreve requer, após apreciação e aprovação do Plenário, seja
encaminhado ofício à Secretária Municipal de Assistência Social, solicitando as seguintes
informações:
Requer-se informações detalhadas acerca da existência, andamento e resultados de
estudos, análises técnicas ou planejamentos que tenham por finalidade aumentar a
quantidade de refeições oferecidas diariamente pelo Restaurante Popular do Município.
Solicita-se, ainda, que sejam esclarecidos os critérios utilizados para a avaliação da
demanda, bem como se há previsão de ampliação do atendimento à população, indicando, se
existentes, prazos estimados, recursos orçamentários previstos, capacidade operacional e
justificativas técnicas para a eventual implementação da medida.
A presente solicitação se justifica diante do relevante papel social desempenhado pelo
Restaurante Popular, equipamento público essencial para a promoção da segurança alimentar e
nutricional da população em situação de vulnerabilidade social no município de Apucarana.
É fato recorrente e amplamente observado que, diariamente, a quantidade de refeições
disponibilizadas tem se mostrado insuficiente para atender à demanda existente, resultando
em filas extensas e, infelizmente, em pessoas que permanecem sem acesso à refeição,
mesmo após aguardarem por longo período. Tal situação evidencia um descompasso entre a
oferta atual e a real necessidade da população atendida.
Requerimento 028/2026
Autoria: Ver.ª Eliana Rocha
"Requer informações acerca da
existência de estudos,
planejamentos ou medidas em
andamento visando o aumento da
quantidade de refeições oferecidas
pelo Restaurante Popular do
Município. PROCESSO 6613"
Diante do cenário econômico vigente, marcado pelo aumento do custo de vida e pela
ampliação do número de pessoas em situação de insegurança alimentar, torna-se urgente e
imprescindível a avaliação de medidas que possibilitem a ampliação do número de refeições
ofertadas, garantindo que o Restaurante Popular cumpra plenamente sua finalidade social.
O esclarecimento solicitado visa assegurar maior transparência à gestão pública,
permitindo que esta Casa Legislativa exerça de forma efetiva sua função fiscalizatória, além de
subsidiar a proposição de políticas públicas mais eficazes e alinhadas à realidade vivenciada
pelos munícipes.
O eventual aumento da quantidade de refeições ofertadas poderá representar impacto
direto e positivo na dignidade, na saúde e na qualidade de vida da população mais
vulnerável, razão pela qual se mostram indispensáveis informações claras, atualizadas e técnicas
sobre o tema.
Diante do exposto, solicitam-se as informações para subsidiar encaminhamentos e deliberações
deste Legislativo, sempre em defesa do interesse público e da justiça social.
Sala das Sessões, 26 de Janeiro de 2026.
Eliana Rocha
Vereadora
Apucarana, Estado do Paraná
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
ELIANA DE LOURDES LIMA
ROCHA:99341379920
Horário Carimbo Tempo:
26/01/2026 11:43:44
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por ELIANA DE LOURDES LIMA ROCHA em 26/01/2026 às 11:43:30.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2ab5be026dcb9bec237da5f91a58f091.
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