CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Requer, com fundamento no art. 268 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem
como nos arts. 5º, XXXIII, 30, incisos I e V, e 37 da Constituição Federal, que asseguram o direito
de acesso às informações públicas e impõem à Administração Pública a observância dos princípios
da legalidade, publicidade, eficiência e planejamento, que o Poder Executivo Municipal, por meio
das secretarias e órgãos competentes, preste informações claras, objetivas e tecnicamente
fundamentadas acerca da existência de previsão, planejamento e procedimentos administrativos
relacionados à implantação de rotatória na entrada do Núcleo Habitacional Papa João Paulo I.
A entrada do referido núcleo habitacional apresenta fluxo intenso de veículos e pedestres,
especialmente nos horários de pico, circunstância que tem gerado recorrentes relatos de
insegurança viária, dificuldades de acesso e elevado risco de acidentes. A implantação de rotatória
configura medida de engenharia de tráfego reconhecidamente eficaz para a organização do fluxo,
a redução de conflitos viários e o aumento da segurança de motoristas e pedestres.
Nesse contexto, e considerando o dever do Poder Público Municipal de planejar, organizar e
executar ações voltadas à mobilidade urbana e à segurança no trânsito, mostra-se imprescindível
que esta Casa Legislativa obtenha informações formais acerca da real situação administrativa da
referida intervenção viária, a fim de possibilitar o acompanhamento, a fiscalização e a adequada
prestação de informações à população diretamente afetada.
Assim, no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, REQUER-SE que o Poder
Executivo Municipal encaminhe respostas às seguintes indagações:
I. Existe previsão ou planejamento por parte do Poder Executivo Municipal para a
implantação de rotatória na entrada do Núcleo Habitacional Papa João Paulo I? Se sim, qual o
estágio atual dessa iniciativa?
Requerimento 029/2026
Autoria: Ver. Danylo Acioli e Ver.ª Eliana Rocha
"SOLICITA INFORMAÇÕES AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ACERCA DA PREVISÃO, DO
PLANEJAMENTO E DOS
PROCEDIMENTOS RELATIVOS À
IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA NA
ENTRADA DO NÚCLEO
HABITACIONAL PAPA JOÃO PAULO
I. PROCESSO 7059"
JUSTIFICATIVA
II. Caso haja previsão e planejamento para eventual implantação da rotatória, tal obra será
realizada com dotação orçamentária própria? Caso negativo, quais as alternativas?
III. Está previsto a realização de procedimento licitatório para a execução da obra? Se sim,
qual a modalidade licitatória, o cronograma estimado e se já existem estudos técnicos, projetos ou
termos de referência elaborados?
IV. Caso não haja previsão ou planejamento para a implantação da rotatória, quais são os
motivos técnicos, administrativos ou financeiros que justificam a ausência dessa iniciativa,
considerando as demandas da comunidade local e a necessidade de melhoria da segurança
viária?
A presente proposição decorre da necessidade de assegurar transparência, planejamento e
eficiência na atuação do Poder Executivo Municipal no que se refere à mobilidade urbana e à
segurança viária. A entrada do Núcleo Habitacional Papa João Paulo I configura ponto sensível do
sistema viário municipal, especialmente por se tratar do maior núcleo habitacional do Município
de Apucarana, concentrando expressivo contingente populacional e elevado número de
deslocamentos diários.
O referido núcleo habitacional apresenta intenso fluxo de veículos, tanto de moradores
quanto de veículos de transporte, prestação de serviços e circulação interbairros, situação que se
acentua nos horários de pico e potencializa riscos de acidentes, congestionamentos e conflitos
viários. A ausência de solução adequada de engenharia de tráfego na entrada do bairro tem sido
objeto de recorrentes manifestações da comunidade local, que aponta dificuldades de acesso,
insegurança para motoristas e pedestres e prejuízos à fluidez do trânsito.
A implantação de rotatória constitui medida amplamente reconhecida pela engenharia de
tráfego como solução eficaz para a organização do fluxo viário, redução de velocidades,
diminuição de pontos de conflito e aumento da segurança no trânsito. Contudo, para que tal
intervenção seja implementada de forma responsável e eficiente, faz-se indispensável a existência
de planejamento prévio, definição clara da fonte de recursos, previsão orçamentária e observância
dos procedimentos administrativos e legais, especialmente no que se refere à eventual realização
de procedimento licitatório.
Cumpre ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de sua função fiscalizatória,
acompanhar e solicitar informações sobre as ações e omissões do Poder Executivo, assegurando
que demandas relevantes da população, sobretudo daquelas oriundas de áreas com grande
concentração habitacional e intenso tráfego, sejam devidamente consideradas no planejamento
urbano e viário do Município. O acesso a informações claras acerca da previsão, do orçamento e
dos trâmites administrativos relacionados à implantação da rotatória permitirá não apenas o
controle institucional, mas também a adequada prestação de contas à comunidade diretamente
afetada.
Diante da relevância da matéria, do impacto direto na segurança viária e no cotidiano dos
moradores do maior núcleo habitacional da cidade, solicita-se o apoio dos nobres Pares para
aprovação do presente requerimento, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a
mobilidade urbana, a segurança no trânsito, a transparência administrativa e a defesa do interesse
coletivo.
Sala das Sessões, 27 de Janeiro de 2026.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
ELIANA DE LOURDES LIMA
ROCHA:99341379920
Horário Carimbo Tempo:
27/01/2026 15:06:19
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
27/01/2026 16:03:44
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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Documento publicado digitalmente por MATHEUS BOVETTO em 27/01/2026 às 11:57:07.
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