CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Considerando as disposições legais e regimentais, especialmente o CAPÍTULO III – DOS
REQUERIMENTOS, artigos 199, 204, inciso VII, do Regimento Interno, o vereador que este
subscreve requer, após apreciação e aprovação do plenário, seja encaminhado ofício ao Poder
Executivo Municipal e à Secretaria de Assistência Social, solicitando, de forma detalhada, as
seguintes informações referentes ao Grupo Conviver:
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que, após ouvido o Plenário, seja
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informações:
Considerando a existência da Lei Municipal nº 076/2018, que instituiu o Grupo Conviver no
município de Apucarana, prevendo o fornecimento de insumos e materiais necessários ao pleno
funcionamento das atividades;
Considerando que, conforme relatos dos próprios integrantes e coordenadores, tais
insumos não estão sendo entregues pela Prefeitura desde o início do ano de 2025;
Considerando ainda que, em razão dessa ausência de fornecimento, alguns grupos do
Conviver paralisaram suas atividades, comprometendo a continuidade de um programa que
desempenha relevante função social
Requer ao Poder Executivo Municipal que informe a esta Casa de Leis:
1. Qual a razão da interrupção do fornecimento de insumos e materiais ao Grupo Conviver
desde o início do ano?
2. Existe previsão para a regularização imediata da entrega desses insumos?
3. Quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para assegurar o
cumprimento da Lei Municipal nº 076/2018 e garantir a retomada plena do funcionamento de todos
os núcleos do Grupo Conviver?
Requerimento 030/2026
Autoria: Ver. Dr Odarlone Orente
"Requer ao Poder Executivo e à
Secretaria de Assistência Social
informações sobre o Grupo
Conviver. PROCESSO 8101"
O Grupo Conviver, instituído pela Lei Municipal nº 076/2018, tem como finalidade promover
a integração social, o fortalecimento de vínculos comunitários e a melhoria da qualidade de vida,
em especial das pessoas idosas. Trata-se de uma política pública consolidada, reconhecida pela
população e que representa um espaço de convivência, saúde, lazer e bem-estar.
A ausência de insumos desde o início de 2025 vem comprometendo de forma significativa a
execução das atividades previstas. Em alguns núcleos, a falta de materiais levou à suspensão
parcial ou total das ações, prejudicando diretamente centenas de pessoas que dependem desses
encontros para sua socialização e desenvolvimento.
Diante disso, é imprescindível que o Poder Executivo preste esclarecimentos a esta Casa e
adote, com a máxima urgência, as medidas necessárias para restabelecer o fornecimento regular
dos insumos, assegurando o efetivo cumprimento da Lei nº 076/2018 e garantindo que o Grupo
Conviver continue exercendo seu papel fundamental na promoção da cidadania e na valorização
da pessoa idosa em nosso Município.
Nestes termos pede deferimento
Sala das Sessões, 02 de Fevereiro de 2026.
Ver. Dr Odarlone Orente
Vereador
Apucarana, Estado do Paraná
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
ODARLONE SANTOS DE SOUZA
ORENTE:00568534913
Horário Carimbo Tempo:
02/02/2026 13:41:44
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
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