texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Observadas as disposições legais e regimentais, cita-se o CAPÍTULO III – DOS
REQUERIMENTOS, artigos 199, 204, inciso VII, do Regimento Interno, o vereador que este
subscreve, requer, após apreciação e aprovação do plenário, seja encaminhado ofício à Secretária
Municipal de Saúde, contendo o seguinte pedido de informação:
I – Se o município recebe regularmente do Governo Federal os valores referentes ao IFA –
Incentivo Financeiro Adicional para os ACS e ACE;
II – Qual o valor recebido anualmente referente ao IFA;
III – De que forma esses recursos estão sendo utilizados atualmente;
IV – Existe a previsão legal de ser repassado em pecúnia estes valores diretamente aos
agentes comunitários de saúde e endemias;
O Incentivo Financeiro Adicional foi criado com a finalidade de valorizar os profissionais
da atenção básica, especialmente os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, que desempenham papel essencial na promoção da saúde pública, prevenção de
doenças e acompanhamento direto das famílias.
O repasse desse incentivo tem por objetivo garantir melhores condições de trabalho e
valorização da categoria que atua na linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS).
A ausência de informações claras sobre a destinação dos recursos gera insegurança e
desvalorização profissional, razão pela qual se faz necessária a atuação do Poder Legislativo na
fiscalização e transparência da aplicação dos recursos públicos.
Requerimento 032/2026
Autoria: Ver. Dr Odarlone Orente
"Requer informações ao Poder
Executivo Municipal e à Autarquia
Municipal de Saúde sobre o
recebimento, destinação e possível
repasse do Incentivo Financeiro
Adicional (IFA) aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate às Endemias
(ACE) do Município. PROCESSO
8104"
Diante do exposto, solicitamos o apoio deste vereador para que sejam prestadas as
devidas explicações aos profissionais da área e à população.
Nestes termos, pede deferimento.
Apucarana, 02 de Fevereiro de 2026.
Dr Odarlone Orente
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
ODARLONE SANTOS DE SOUZA
ORENTE:00568534913
Horário Carimbo Tempo:
02/02/2026 13:41:13
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por MARCELO SOUZA DA SILVA em 02/02/2026 às 09:17:31.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b08db91f515ca62ab1865418be90cbc7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 132694.
open original →