materia nº 35/2026

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 
Solicita informações ao Chefe do Poder Executivo 
sobre o cumprimento e a efetiva aplicação da Lei 
Municipal nº 62/2025, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da publicação do currículo de todos 
os ocupantes de cargos comissionados no Município 
de Apucarana. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Requeiro a V. Ex.ª, com fundamento no art. 268 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Apucarana, que se encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o 
presente pedido de informações: 
1. A Lei Municipal nº 62/2025 já está sendo integralmente cumprida pelo Poder Executivo? 
2. Informar o link direto ou o caminho detalhado dentro do Portal da Transparência onde o 
cidadão pode acessar a relação completa de currículos dos servidores comissionados 
vinculados ao Poder Executivo. 
3. Caso a implementação ainda não tenha sido concluída, qual o cronograma previsto para 
a regularização total, considerando que o prazo de 90 dias para vigorar já transcorreu? 
4. Estão sendo observados todos os requisitos do Art. 2º da referida lei (Nome completo, 
nível de escolaridade, experiência profissional e profissionalização) para cada um dos 
servidores nomeados? 
5. Remeter relação nominal de todos os atuais ocupantes de cargos comissionados no 
Poder Executivo, indicando quais já possuem o currículo devidamente publicado no portal 
oficial. 
6. Informar qual setor ou departamento é o responsável pela atualização periódica dessas 
informações e como é feita a coleta desses dados junto aos novos nomeados. 
1 REQ 035/2026 - REQ-I-833-19-02-2026 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: D76CD455CCD84CD010F85EB07C4F1386 CODIGO DO DOCUMENTO: 102116
JUSTIFICAÇÃO 
CONSIDERANDO o dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo pelo Poder 
Legislativo, na forma da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Apucarana 
e do Regimento Interno desta Casa; 
CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso à informação (Lei Federal nº 
12.527/2011), que impõe à Administração Pública a prestação de informações de forma 
objetiva, ágil, transparente e em linguagem de fácil compreensão; 
CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº 062, de 16 de maio de 2025, que 
estabeleceu o prazo de 90 (noventa) dias para a sua entrada em vigor e tornou obrigatória 
a publicação dos currículos dos ocupantes de cargos comissionados no Portal da 
Transparência; 
CONSIDERANDO que a referida lei exige, em seu Artigo 2º, a divulgação de informações 
específicas como nível de escolaridade, experiência profissional e informações básicas de 
profissionalização; 
O presente requerimento busca, assim, municiar esta Casa de dados objetivos para o 
exercício do controle externo, em atenção aos princípios da legalidade, publicidade e 
transparência, bem como ao direito fundamental de acesso à informação (Lei Federal nº 
12.527/2011) 
. 
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica. 
 
Vereador Guilherme Livoti (UNIÃO BRASIL) 
2 REQ 035/2026 - REQ-I-833-19-02-2026 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
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REQ 035/2026
AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) GUILHERME MERCADANTE LIVOTI:06390339976 EM 19/02/2026 16:41:23
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