materia nº 36/2026

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 
Solicita informações ao Chefe do Poder Executivo 
sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 14/2025, 
que dispõe sobre a aplicação de percentual mínimo 
em publicidade para combate à corrupção e medidas 
de transparência no uso de veículos. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Requeiro a V. Ex.ª, com fundamento no art. 268 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Apucarana, que se encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o 
presente pedido de informações: 
1. Considerando a recente vigência da Lei nº 14/2025, solicitar informações acerca do 
planejamento e das providências que estão sendo adotadas pela Prefeitura de Apucarana 
(ou setor competente) para a aplicação do percentual de 10% em campanhas educativas 
de combate à corrupção no decorrer do exercício de 2026. 
2. Fornecer a relação atualizada de todos os veículos da administração direta, indireta e 
autárquica, indicando quais já possuem o serviço de rastreamento por satélite instalado, 
conforme exigência legal. 
3. Informar o link direto no Portal da Transparência onde constam os relatórios mensais 
contendo: identificação do usuário/motorista, origem, destino, finalidade e quilometragem. 
Caso não estejam publicados, justificar o descumprimento do prazo de 30 dias previsto na 
lei. 
4. O Poder Executivo já editou o decreto regulamentador da Lei nº 14/2025? Se positivo, 
enviar cópia do documento. 
1 REQ 036/2026 - REQ-I-832-19-02-2026 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: F8FD7ACEC8C805D414BDA5A61207ADF6 CODIGO DO DOCUMENTO: 102117
JUSTIFICAÇÃO 
CONSIDERANDO o dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo pelo Poder 
Legislativo, na forma da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Apucarana 
e do Regimento Interno desta Casa; 
CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso à informação (Lei Federal nº 
12.527/2011), que impõe à Administração Pública a prestação de informações de forma 
objetiva, ágil, transparente e em linguagem de fácil compreensão; 
CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº 14/2025, de autoria dos Vereadores 
Danylo Acioli e Guilherme Mercadante Livoti, que visa ampliar as condições de 
transparência e controle social no âmbito municipal; 
CONSIDERANDO que a referida lei estabeleceu obrigações específicas de transparência 
ativa, com prazos rigorosos para publicação de dados no Portal da Transparência, 
especialmente quanto ao uso de bens públicos e recursos publicitários; 
O presente requerimento busca, assim, municiar esta Casa de dados objetivos para o 
exercício do controle externo, em atenção aos princípios da legalidade, publicidade e 
transparência, bem como ao direito fundamental de acesso à informação (Lei Federal nº 
12.527/2011) 
. 
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica. 
 
Vereador Guilherme Livoti (UNIÃO BRASIL) 
2 REQ 036/2026 - REQ-I-832-19-02-2026 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
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VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
REQ 036/2026
AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) GUILHERME MERCADANTE LIVOTI:06390339976 EM 19/02/2026 16:41:14
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