CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Observadas as disposições legais e regimentais, especialmente o CAPÍTULO III – DOS
REQUERIMENTOS, artigos 199 e 204, inciso VII, do Regimento Interno, o vereador que este
subscreve requer, após apreciação e aprovação do Plenário, seja encaminhado ofício à empresa
Cazarini Empreendimentos Imobiliários, convidando seus representantes legais a
comparecerem em Plenário, em data e horário a serem oportunamente agendados por esta
Câmara Municipal, a fim de prestarem esclarecimentos detalhados quanto aos valores, condições
e circunstâncias que envolveram a aquisição de terreno pelo Município de Apucarana,
notadamente no que se refere:
I – à forma de avaliação e definição do valor do imóvel adquirido pelo Município de
Apucarana;
II – às condições de pagamento, eventuais reajustes, prazos e garantias pactuadas;
III – às tratativas preliminares, intermediações e demais circunstâncias negociais que
antecederam a formalização do negócio jurídico;
IV – à existência de outras propostas ou negociações em curso à época da venda do
referido terreno ao Município;
V – a quaisquer outros elementos técnicos, documentais ou contratuais que se façam
necessários para o pleno esclarecimento desta Casa de Leis e da população apucaranense sobre
a regularidade, transparência e vantajosidade da operação realizada.
A presente proposição tem por finalidade conferir maior transparência aos atos relacionados
à aquisição de terreno pelo Município de Apucarana, especialmente diante da relevância
econômica e social que operações imobiliárias dessa natureza representam para o erário e para a
Requerimento 037/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Requer o envio de convite à
empresa Cazarini
Empreendimentos Imobiliários para
que compareça em Plenário e
preste esclarecimentos quanto aos
valores, condições e circunstâncias
envolvendo a aquisição de terreno
pelo Município de Apucarana."
https://apucarana.legiflow.com.br/tramitacao.texto.php?id=134217&md5=f2e4018349caeddd43e544b446d8a1c2&print=true 1/2
coletividade. Ao convidar a empresa Cazarini Empreendimentos Imobiliários a comparecer em
Plenário, busca-se assegurar que todos os esclarecimentos necessários sejam prestados de forma
pública, direta e acessível aos vereadores e à população.
É dever desta Câmara Municipal exercer, com rigor e responsabilidade, sua função
fiscalizatória, acompanhando os contratos, aquisições e investimentos realizados com recursos
públicos. A presença dos representantes da empresa permitirá o esclarecimento de dúvidas quanto
à formação do preço, às condições de pagamento, às avaliações técnicas realizadas e às
circunstâncias que culminaram na concretização do negócio, garantindo que não pairem
questionamentos quanto à lisura, à economicidade e à observância do interesse público.
Além disso, a oitiva em Plenário contribui para o fortalecimento dos princípios da
publicidade e da transparência administrativa, previstos no ordenamento jurídico pátrio, permitindo
que a sociedade tenha ciência, de maneira clara e objetiva, dos critérios adotados e das
justificativas que embasaram a negociação. Tal medida colabora, ainda, para o aperfeiçoamento
dos processos de tomada de decisão no âmbito da Administração Pública, servindo de parâmetro
para futuras aquisições imobiliárias pelo Município.
Importa destacar que o convite ora proposto não tem caráter acusatório, mas sim
informativo e esclarecedor, de modo a possibilitar o diálogo institucional respeitoso entre o Poder
Legislativo e a iniciativa privada, em benefício da boa gestão dos recursos municipais. Ao
promover esse espaço de esclarecimento, a Câmara Municipal cumpre seu papel de zelar pela
correta aplicação do dinheiro público e de responder às legítimas expectativas da população por
informações claras sobre os atos administrativos.
Nestes termos, considerando a relevância do tema, o impacto financeiro potencial da
operação e a necessidade de resguardar a confiança da sociedade nas instituições públicas, a
aprovação deste requerimento mostra-se medida oportuna, necessária e plenamente justificada.
Apucarana, 20 de Fevereiro de 2026.
__________________________________________
Ver. Lucas Leugi
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
20/02/2026 10:20:49
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUCAS LEUGI em 20/02/2026 às 10:20:36.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f2e4018349caeddd43e544b446d8a1c2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 134217.
https://apucarana.legiflow.com.br/tramitacao.texto.php?id=134217&md5=f2e4018349caeddd43e544b446d8a1c2&print=true 2/2