materia nº 41/2026

EMENTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
JUSTIFICATIVA
Institui o Programa Municipal Permanente de Apoio às Entidades de Proteção Animal no
Município de Apucarana e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Permanente de Apoio às Entidades de Proteção
Animal regularmente constituídas no Município de Apucarana.
Art. 2º O Programa tem por finalidade garantir apoio financeiro contínuo às organizações da
sociedade civil que atuem no acolhimento, tratamento, castração e promoção da adoção de
animais em situação de abandono.
Art. 3º O apoio financeiro será concedido mediante:
I – chamamento público;
II – celebração de termo de fomento ou colaboração;
III – plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo;
IV – prestação de contas periódica.
Art. 4º O Poder Executivo deverá assegurar dotação orçamentária anual específica para
execução do Programa, garantindo repasses mensais às entidades habilitadas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
estabelecendo critérios de habilitação, valores de repasse e procedimentos de fiscalização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei 041/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Institui o Programa Municipal
Permanente de Apoio às Entidades
de Proteção Animal no Município de
Apucarana e dá outras
providências."
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O Município de Apucarana conta com entidades que exercem função de relevante interesse
público ao acolher, tratar e promover a adoção de animais abandonados.
A recente suspensão de atividades por parte de entidades de proteção animal, em razão da
ausência de recursos e apoio contínuo, evidencia a necessidade de institucionalização do suporte
municipal.
O presente Projeto de Lei cria política pública estruturada, com critérios objetivos,
transparência e prestação de contas, assegurando continuidade das ações de proteção animal e
prevenindo a interrupção dos serviços prestados à comunidade.
Trata-se de medida que fortalece a parceria entre o Poder Público e a sociedade civil
organizada, garantindo responsabilidade, planejamento e continuidade.
Sala de Sessões, 26 de fevereiro de 2026.
LUCAS LEUGI
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
26/02/2026 11:55:59
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
ELIANA DE LOURDES LIMA
ROCHA:99341379920
Horário Carimbo Tempo:
26/02/2026 11:58:56
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
ODARLONE SANTOS DE SOUZA
ORENTE:00568534913
Horário Carimbo Tempo:
02/03/2026 11:06:56
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUCAS LEUGI em 26/02/2026 às 11:55:46.
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