materia nº 4/2026

PROJETO DE LEI Nº 20/2026 
 
S⁄MULA: RECONHECE O COMPLEXO DA 
ESTA«ÃO FERROVI£RIA DE APUCARANA 
COMO PATRIM‘NIO CULTURAL MATERIAL E 
IMATERIAL DO MUNICÕPIO DE APUCARANA. 
EMENDA MODIFICATIVA (REDA«ÃO) 
Art. 1º Altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 20/2026, que passar· a tramitar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei abrange o conjunto 
arquitetÙnico, urbanÌstico e simbÛlico do Complexo da EstaÁ„o Ferrovi·ria de 
Apucarana, compreendendo o bebedouro de cavalos, como elemento histÛrico 
representativo do perÌodo ferrovi·rio; a escadaria histÛrica do complexo; o 
globo terrestre, como elemento simbÛlico e paisagÌstico; os vasos ornamentais 
integrantes do conjunto arquitetÙnico; as lumin·rias da marca LAMPE, 
enquanto patrimônio de valor histórico e estético; o letreiro “APUCARANA”, 
integrante da identidade visual e histÛrica do local; e demais elementos 
arquitetÙnicos, artÌsticos, urbanÌsticos e paisagÌsticos que componham o 
Complexo e guardem relaÁ„o direta com sua formaÁ„o histÛrica
”
Art. 2º Altera o Art. 3º do Projeto de Lei nº 20/2026, que passar· a tramitar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 3º Para fins de formalização do reconhecimento como patrimônio 
cultural municipal, o Poder Executivo, por meio do Ûrg„o municipal 
competente, promover· a instauraÁ„o do processo administrativo destinado ‡ 
inscriÁ„o da EstaÁ„o Ferrovi·ria de Apucarana no Livro do Tombo 
Municipal, com as especificaÁıes delimitadas no artigo anterior, com a 
devida deliberaÁ„o do Conselho Municipal do PatrimÙnio Cultural 
–
COMPAC, nos termos da Lei Municipal nº 13, de 17 de marÁo de 2004. 
MOIS…S TAVARES 
Vereador 
EM 012/2026 - AUTORIA: Ver. Moisés Tavares
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: E2948CF7BD447F6DC64F51AC996ABC8B CODIGO DO DOCUMENTO: 102331
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda foi apresentada visando delimitar e especificar as 
obras arquitetÙnicas, bem como o conjunto de estrutura histÛrica da EstaÁ„o Ferrovi·ria 
de Apucarana que dever· constar no Livro do Tombo Municipal, a fim de que 
futuramente, sejam possÌveis a realizaÁ„o de reformas estruturais, sem que haja o 
desrespeito do tombamento do PatrimÙnio Cultural Material e Imaterial do MunicÌpio de 
Apucarana. 
EM 012/2026 - AUTORIA: Ver. Moisés Tavares
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: E2948CF7BD447F6DC64F51AC996ABC8B CODIGO DO DOCUMENTO: 102331
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 970607F6AA5106F7798486CD899680CD CODIGO DO DOCUMENTO: 102331
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
EM 012/2026
AUTORIA: Ver. Moisés Tavares
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) MOISES TAVARES DOMINGOS:04119273962 EM 02/03/2026 14:04:45
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