materia nº 46/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Requer informações acerca da mudança no sistema de registro de ponto dos servidores e
sobre a inexistência de alternativa para aqueles que não puderem ou não desejarem utilizar
aparelho telefônico para realizar o registro.
O Vereador Lucas Ortiz Leugi, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao setor competente da Administração
Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Quais foram os motivos que levaram à alteração no sistema de registro de ponto dos
servidores municipais para o modelo que exige utilização de aparelho telefônico?
2. Há previsão de disponibilização de alternativa para os servidores que não possuem,
não podem ou não desejam utilizar aparelho telefônico para realizar o registro de ponto?
3. Caso não haja alternativa disponível, qual a justificativa da Administração para a
inexistência de outro meio de registro?
O presente requerimento visa obter esclarecimentos acerca da recente mudança no sistema
de registro de ponto adotado pela Administração Municipal, especialmente em relação à
obrigatoriedade do uso de aparelho telefônico para realização do registro.
Diversos servidores têm manifestado preocupação quanto à ausência de alternativas para
aqueles que não possuem ou não podem utilizar tal dispositivo, o que pode gerar dificuldades no
cumprimento das obrigações funcionais.
Requerimento 046/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Requer informações acerca da
mudança no sistema de registro de
ponto dos servidores e sobre a
inexistência de alternativa para
aqueles que não puderem ou não
desejarem utilizar aparelho
telefônico para realizar o registro."
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Dessa forma, busca-se garantir transparência e verificar a possibilidade de adoção de
mecanismos alternativos que assegurem igualdade de condições a todos os servidores.
Sala das Sessões, 16 de março de 2026.
Lucas Ortiz Leugi
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
16/03/2026 17:10:04
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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