materia nº 6/2026

PROJETO DE LEI Nº 17/2026 
 
S⁄MULA: RECONHECE A PRA«A 28 DE 
JANEIRO COMO PATRIM‘NIO CULTURAL 
MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÕPIO DE 
APUCARANA.
EMENDA MODIFICATIVA (REDA«ÃO) 
Art. 1º Altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 17/2026, que passar· a tramitar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei abrange o conjunto 
arquitetÙnico, urbanÌstico, artÌstico e simbÛlico da PraÁa 28 de Janeiro, 
compreendendo a Concha Ac˙stica; o bebedouro em formato de le„o; a 
Biblioteca Municipal; as figuras em alto-relevo existentes na estrutura 
arquitetÙnica da Biblioteca Municipal; o chafariz; bem como demais 
elementos paisagÌsticos, artÌsticos e estruturais que componham o conjunto e 
guardem relação direta com a história e a identidade cultural do Município.”
Art. 2º Altera o Art. 3º do Projeto de Lei nº 17/2026, que passar· a tramitar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 3º Para fins de formalização do reconhecimento como patrimônio 
cultural municipal, o Poder Executivo, por meio do Ûrg„o municipal 
competente, promover· a instauraÁ„o do processo administrativo destinado ‡ 
inscriÁ„o da PraÁa 28 de Janeiro no Livro do Tombo Municipal, com as 
especificaÁıes delimitadas no artigo anterior, com a devida deliberaÁ„o do 
Conselho Municipal do PatrimÙnio Cultural – COMPAC, nos termos da Lei 
Municipal nº 13, de 17 de marÁo de 2004. 
MOIS…S TAVARES 
Vereador 
EM 011/2026 - EM-I-964-24-02-2026 - - AUTORIA: Ver. Moisés Tavares
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 19A101ED62CE0B85FB206A351427CB20 CODIGO DO DOCUMENTO: 102226
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda foi apresentada visando delimitar e especificar as 
obras arquitetÙnicas, bem como o conjunto de estrutura histÛrica da PraÁa 28 de Janeiro 
que dever· constar no Livro do Tombo Municipal, a fim de que futuramente, sejam 
possÌveis a realizaÁ„o de reformas estruturais, sem que haja o desrespeito do tombamento 
do PatrimÙnio Cultural Material e Imaterial do MunicÌpio de Apucarana. 
EM 011/2026 - EM-I-964-24-02-2026 - - AUTORIA: Ver. Moisés Tavares
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 19A101ED62CE0B85FB206A351427CB20 CODIGO DO DOCUMENTO: 102226
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 39F1EC430F2CEAEFAAFC6ECB0EB39D72 CODIGO DO DOCUMENTO: 102226
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EM 011/2026
AUTORIA: Ver. Moisés Tavares
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) MOISES TAVARES DOMINGOS:04119273962 EM 24/02/2026 12:14:13
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