materia nº 48/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Observadas as disposições legais e regimentais, em especial o Capítulo III – Dos
Requerimentos, artigos 199 e 204, inciso VII, do Regimento Interno, o vereador que este subscreve
requer, após apreciação e aprovação do Plenário, seja encaminhado ofício à Gerência Executiva
da SANEPAR, solicitando as seguintes informações referentes ao Núcleo Habitacional Papa João
Paulo I, em especial à Rua Rio Jaguariaíva e áreas adjacentes:
I – Qual o cronograma previsto para a implementação da rede coletora de esgoto no Núcleo
Habitacional Papa João Paulo I, com detalhamento das etapas e respectivos prazos de execução;
II – Se já há projeto executivo concluído para a implantação da rede de esgoto na Rua Rio
Jaguariaíva e áreas adjacentes, indicando, em caso positivo, a data de conclusão do projeto e o
estágio atual do processo administrativo;
III – Se há previsão orçamentária específica para a obra de implantação da rede de esgoto
no referido núcleo habitacional, com indicação da fonte de recursos e do exercício financeiro em
que se dará a execução;
IV – Se existe estudo técnico apontando a capacidade de atendimento da futura rede
coletora de esgoto às residências atualmente instaladas e à possível expansão habitacional na
região, bem como eventual necessidade de obras complementares;
V – Quais medidas emergenciais ou provisórias estão sendo adotadas ou poderão ser
adotadas para mitigar os impactos ambientais e sanitários decorrentes da ausência de rede de
esgoto adequada no Núcleo Habitacional Papa João Paulo I.
O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais, claras e detalhadas
da Gerência Executiva da SANEPAR quanto ao planejamento e à efetiva implementação da rede
de esgoto no Núcleo Habitacional Papa João Paulo I, em especial na Rua Rio Jaguariaíva e áreas
Requerimento 048/2026
Autoria: Ver. Pablo da Segurança
"Requer informações à Gerência
Executiva da SANEPAR acerca do
cronograma de implementação da
rede de esgoto no Núcleo
Habitacional Papa João Paulo I, em
especial na Rua Rio Jaguariaíva e
áreas adjacentes."
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adjacentes, região que vem apresentando crescente adensamento populacional e demanda por
infraestrutura básica adequada.
A ausência de rede coletora de esgoto compromete diretamente a qualidade de vida dos
moradores, uma vez que o descarte inadequado de efluentes sanitários pode acarretar
contaminação do solo e do lençol freático, proliferação de vetores de doenças e risco à saúde
pública, especialmente de crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade. Trata-se,
portanto, de tema que envolve não apenas infraestrutura urbana, mas também proteção ambiental
e prevenção de agravos à saúde.
Cumpre destacar que o acesso ao saneamento básico é direito fundamental associado à
dignidade da pessoa humana e à moradia adequada, sendo dever do Poder Público e das
concessionárias responsáveis prestar informações transparentes à população e ao Poder
Legislativo sobre o planejamento, o cronograma e a execução das obras necessárias. A definição
de um cronograma claro permite que esta Casa de Leis exerça de forma plena suas funções de
fiscalização e acompanhamento das políticas públicas de saneamento.
Ademais, a obtenção dessas informações é essencial para que os moradores do Núcleo
Habitacional Papa João Paulo I possam planejar e organizar suas rotinas e eventuais adequações
em seus imóveis, além de conferir maior segurança jurídica e previsibilidade quanto aos
investimentos públicos a serem realizados na localidade. A transparência quanto ao estágio dos
projetos, à previsão orçamentária e às medidas emergenciais é condição indispensável para o
controle social e para o fortalecimento da confiança entre a comunidade, a concessionária e o
Poder Público.
Diante do exposto, resta evidente a relevância do presente requerimento, motivo pelo qual
se solicita o apoio dos nobres pares para sua aprovação, a fim de que sejam prestadas pela
Gerência Executiva da SANEPAR as informações necessárias ao pleno exercício da função
fiscalizatória desta Câmara Municipal e à defesa dos interesses da população residente no Núcleo
Habitacional Papa João Paulo I.
Nesses termos, pede deferimento.
Apucarana, 18 de Março de 2026.
Ver. Pablo da Segurança
Vereador
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