materia nº 52/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
REQUERIMENTO
Requer o envio de documentos e informações referentes à execução e fiscalização dos
contratos administrativos de prestação de serviços de roçagem firmados pela Prefeitura Municipal
de Apucarana, no período de 2024 até a presente data.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, após deliberação do Plenário, que seja
encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Apucarana, solicitando o envio das seguintes
informações e documentos:
1. Cópia de todos os documentos mensais exigidos para fins de liquidação contratual,
conforme previsto nos contratos administrativos de prestação de serviços de roçagem, incluindo,
mas não se limitando a:
Relação atualizada dos funcionários vinculados à execução dos serviços, com
identificação completa e número da CTPS;
Cópias dos controles de ponto dos funcionários;
Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais;
Certidão de regularidade do FGTS;
Certidão negativa de débitos trabalhistas;
Cópias de contracheques/holerites dos empregados;
Comprovantes de entrega de benefícios e Equipamentos de Proteção Individual
(EPIs);
Requerimento 052/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Requer o envio de documentos e
informações referentes à execução
e fiscalização dos contratos
administrativos de prestação de
serviços de roçagem firmados pela
Prefeitura Municipal de Apucarana,
no período de 2024 até a presente
data."
JUSTIFICATIVA
Cópias de CTPS, exames admissionais e demissionais;
Manifestos de Transporte de Resíduos (MTR), quando aplicável;
Demais documentos correlatos exigidos contratualmente.
2. Que os documentos acima sejam encaminhados desde o início da execução contratual,
abrangendo o período de 2024 até a presente data, inclusive eventuais termos aditivos, referentes
aos contratos firmados com as seguintes empresas:
ECS da Silva;
LC da Silva.
3. O envio de cópia integral dos respectivos contratos administrativos de roçagem, bem
como de todos os termos aditivos, empenhos, medições, liquidações e pagamentos realizados no
período.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência e a efetiva
fiscalização da execução contratual, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece
como dever do fiscal e do gestor do contrato o acompanhamento rigoroso da execução, bem como
a verificação do cumprimento das obrigações legais, trabalhistas e fiscais por parte da contratada.
Destaca-se que a exigência e conferência da documentação mensal para fins de liquidação
não constitui faculdade da Administração, mas obrigação legal vinculada à adequada execução
contratual, sendo imprescindível para a proteção do interesse público, prevenção de eventuais
responsabilidades subsidiárias do ente público e garantia da correta aplicação dos recursos.
Dessa forma, a ausência ou irregularidade na apresentação desses documentos pode
caracterizar falha na fiscalização contratual, em desacordo com os princípios da legalidade,
eficiência e transparência.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, 20 de março de 2026.
Lucas Ortiz Leugi
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
20/03/2026 15:03:16
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUCAS LEUGI em 20/03/2026 às 15:02:31.
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