materia nº 53/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
REQUERIMENTO
Requer o envio de informações e documentos relativos aos contratos administrativos
firmados pela Autarquia Municipal de Educação, no período de 2024 até a presente data.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, após deliberação do Plenário, que seja
encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Educação, solicitando o envio das seguintes
informações e documentos:
1. Relação completa de todos os contratos administrativos vigentes e encerrados a partir de
2024 até a presente data, acompanhada de cópia integral dos respectivos processos
administrativos, incluindo:
Contratos firmados;
Termos aditivos;
Empenhos;
Medições;
Liquidações;
Pagamentos realizados.
2. Cópia de todos os documentos mensais exigidos para fins de liquidação contratual,
incluindo, mas não se limitando a:
Comprovação de regularidade trabalhista das empresas contratadas;
Certidões fiscais (federais, estaduais e municipais);
Requerimento 053/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Requer o envio de informações e
documentos relativos aos contratos
administrativos firmados pela
Autarquia Municipal de Educação,
no período de 2024 até a presente
data."
JUSTIFICATIVA
Certidão de regularidade do FGTS;
Certidão negativa de débitos trabalhistas;
Documentação comprobatória da execução dos serviços;
Demais documentos exigidos contratualmente.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência e a efetiva
fiscalização da execução contratual, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece
como dever do fiscal e do gestor do contrato o acompanhamento rigoroso da execução, bem como
a verificação do cumprimento das obrigações legais, trabalhistas e fiscais por parte das empresas
contratadas.
Ressalta-se que a conferência da documentação mensal para fins de liquidação não
constitui faculdade da Administração, mas obrigação legal indispensável à regular execução
contratual, sendo essencial para resguardar o interesse público, prevenir eventuais
responsabilidades subsidiárias do ente público e garantir a correta aplicação dos recursos.
Dessa forma, a ausência ou inconsistência desses documentos pode caracterizar falha na
fiscalização contratual, em afronta aos princípios da legalidade, eficiência e transparência.
Nestes termos,
pede deferimento.
Sala das Sessões, 20 de Março de 2026.
Lucas Ortiz Leugi
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
20/03/2026 15:07:41
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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