materia nº 55/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Observadas as disposições legais e regimentais, cita-se o CAPÍTULO III – DOS
REQUERIMENTOS, artigos 199, 204, inciso VII, do Regimento Interno, o vereador que este
subscreve, requer, após apreciação e aprovação do plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal de Apucarana, contendo o seguinte pedido de informação:
1. 
a) Cópia integral do Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de Dívida
celebrado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35/2001;
b) Cópia integral do termo aditivo firmado no ano de 2026, com fundamento na Lei
Complementar nº 148/2014;
2. Das garantias
a) Informar quais garantias contratuais foram ofertadas pelo Município, incluindo vinculação
de receitas, retenção de repasses constitucionais e outras garantias eventualmente pactuadas;
b) Informar se houve alteração ou ampliação dessas garantias ao longo do tempo;
3. Da participação da Câmara Municipal
a) Informar qual legislação municipal autorizou a celebração do contrato e seus aditivos;
b) Justificar a ausência de comunicação formal à Câmara Municipal acerca das condições
atualizadas da dívida;
c) Esclarecer se houve avaliação jurídica quanto à necessidade de autorização legislativa
para eventuais alterações promovidas;
4. Da situação atual
a) Informar o valor atualizado da dívida na presente data;
Requerimento 055/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Solicitação de informações sobre
o Contrato de Confissão,
Consolidação e Refinanciamento de
Dívida celebrado com a União."
JUSTIFICATIVA
b) Detalhar os efeitos decorrentes do término da decisão liminar em 18/03/2026;
c) Informar quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo;
d) Informar se há tratativas em andamento com a União para novo parcelamento ou
renegociação;
O presente requerimento se justifica diante da relevância do contrato de refinanciamento da
dívida do Município junto à União, bem como da necessidade de transparência quanto às
condições pactuadas e suas atualizações.
A obtenção das informações solicitadas é necessária para o adequado exercício da função
fiscalizadora do Poder Legislativo.
Sala das Sessões, 22 de março de 2026.
Lucas Leugi
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
22/03/2026 18:14:13
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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