materia nº 57/2026

REQUERIMENTO Nº 57/2026 
Senhor Presidente, 
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, com fundamento no art. 80 e seu parágrafo único, bem como nos 
arts. 81 a 88 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, vêm, 
respeitosamente, requerer a criação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE 
INQUÉRITO – CPI, nos termos a seguir expostos. 
I – DO FATO DETERMINADO 
Requer-se a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar 
eventuais irregularidades relacionadas à prestação do serviço público de 
abastecimento de água no Município de Apucarana, especialmente no que se 
refere: 
a) à continuidade, regularidade e suficiência do abastecimento de água em 
bairros e regiões do Município; 
b) ao eventual descumprimento de obrigações contratuais, regulatórias, 
operacionais e de investimento relacionadas à prestação do serviço; 
c) à observância das metas e parâmetros aplicáveis ao Município de 
Apucarana, notadamente quanto à manutenção do índice de 100% (cem por 
cento) de água potável durante a vigência contratual e à meta quantitativa de 
não intermitência, entendida, até ulterior regulação específica, como a vedação 
de desabastecimento por período superior a 24 (vinte e quatro) horas; 
d) à suficiência, adequação e tempestividade das medidas de planejamento, 
reservação, contingência, ampliação, recuperação operacional e segurança 
hídrica do sistema; 
e) à atuação fiscalizatória dos órgãos competentes, no tocante ao 
acompanhamento do cumprimento das metas, obrigações, investimentos, 
indicadores e providências relacionadas ao abastecimento de água no 
Município de Apucarana. 
II – DO RECORTE TEMPORAL 
A apuração abrangerá os fatos ocorridos ao longo do ano de 2025 até a data 
de protocolo do presente requerimento, sem prejuízo da análise de fatos 
anteriores ou posteriores que guardem conexão direta com o objeto principal 
da investigação e que se mostrem indispensáveis à sua completa elucidação. 
III – DO FUNDAMENTO FÁTICO-INSTITUCIONAL 
REQ 057/2026 - REQ-I-1485-2026-03-23 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 9DEE420FD9F1D6E99FC6C96E28296693 CODIGO DO DOCUMENTO: 102593
O presente requerimento decorre dos recorrentes episódios de 
desabastecimento de água verificados no Município de Apucarana ao longo do 
ano de 2025, com continuidade no ano de 2026, produzindo impacto direto 
sobre a população, o comércio, os serviços e a rotina das famílias 
apucaranenses. 
Há registros públicos de intercorrências e comprometimento do abastecimento 
já no primeiro bimestre de 2025, inclusive com referências a persistência do 
problema, baixa recuperação de reservatórios e comprometimento operacional 
do sistema, o que reforça a necessidade de apuração parlamentar quanto à 
existência, ou não, de falhas estruturais, contratuais, operacionais, regulatórias, 
preventivas e fiscalizatórias relacionadas à prestação do serviço público de 
abastecimento de água. 
IV – DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO 
Nos termos do art. 80, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno, 
requer-se que a Comissão Parlamentar de Inquérito seja composta por 05 
(cinco) membros. 
V – DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO 
Nos termos do art. 80, parágrafo único, alínea “d”, do Regimento Interno, 
requer-se que a Comissão Parlamentar de Inquérito tenha o prazo de 
funcionamento de 90 (noventa) dias. 
VI – DA INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS 
Nos termos do art. 80, parágrafo único, alínea “c”, do Regimento Interno, os 
requerentes indicam, desde logo, as provas que pretendem produzir no curso 
dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, esclarecendo que os 
documentos correspondentes, na medida em que forem reunidos, obtidos ou 
requisitados, serão oportunamente apresentados e anexados aos autos da 
CPI. 
Para fins de delimitação inicial do objeto investigatório, ficam desde já 
indicadas as seguintes provas: 
a) contrato de concessão ou de prestação dos serviços públicos de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário aplicável ao Município de 
Apucarana; 
b) termos aditivos, anexos contratuais, instrumentos regulatórios e documentos 
complementares relacionados às metas, obrigações, investimentos, 
indicadores e parâmetros de continuidade do serviço; 
REQ 057/2026 - REQ-I-1485-2026-03-23 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
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c) comunicados, avisos públicos, notas oficiais, registros de interrupção, 
instabilidade ou desabastecimento ocorridos no Município de Apucarana ao 
longo do ano de 2025 e no período subsequente; 
d) notícias, reportagens, registros audiovisuais, manifestações públicas de 
autoridades, reclamações de usuários e demais elementos informativos 
relacionados aos recorrentes episódios de falta de água no Município; 
e) relatórios, indicadores, registros operacionais, planos de contingência, 
cronogramas de investimento, documentos de fiscalização e comunicações 
institucionais relacionados à prestação do serviço e ao cumprimento das metas 
contratuais e regulatórias; 
f) demais documentos, informações técnicas, perícias, depoimentos, oitivas, 
inspeções e diligências que se revelarem pertinentes à completa elucidação 
dos fatos no decorrer da investigação. 
VII – DAS DILIGÊNCIAS INICIAIS PRETENDIDAS 
Nos termos dos arts. 86, 87 e 88 do Regimento Interno, a Comissão 
Parlamentar de Inquérito, uma vez instalada, deverá iniciar seus trabalhos com 
as seguintes diligências: 
a) requisição à concessionária de relatório detalhado dos episódios de 
desabastecimento ocorridos em Apucarana a partir de 1º de janeiro de 2025, 
com indicação de datas, horários, bairros afetados, duração das ocorrências, 
causas apontadas, medidas adotadas e tempo de restabelecimento; 
b) requisição dos relatórios de desempenho, metas, indicadores operacionais e 
registros de não intermitência relativos ao Município de Apucarana; 
c) requisição dos cronogramas de investimentos, obras, ampliação da 
reservação, perfuração de poços, reforço de captação, recuperação de 
mananciais e demais medidas estruturais previstas ou executadas para o 
Município; 
d) requisição de cópia integral dos planos de contingência e protocolos 
operacionais adotados para eventos de turbidez elevada, estiagem, calor 
extremo, pico de consumo, falha de captação, baixa recuperação de 
reservatórios e outras situações críticas; 
e) requisição, ao órgão regulador competente, de relatórios de fiscalização, 
autos, manifestações técnicas, pareceres, processos regulatórios e 
documentos de monitoramento referentes ao abastecimento de água em 
Apucarana; 
REQ 057/2026 - REQ-I-1485-2026-03-23 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
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f) requisição, ao Município de Apucarana, de todos os ofícios, notificações, 
comunicações, relatórios e expedientes administrativos emitidos ou recebidos 
sobre a prestação do serviço de abastecimento de água no período 
investigado; 
g) convocação, se necessário, de autoridades e agentes públicos para prestar 
esclarecimentos, inclusive representantes do Poder Executivo Municipal, do 
órgão regulador e da concessionária, sem prejuízo da oitiva de técnicos, 
especialistas e usuários do serviço; 
h) realização de vistorias técnicas em unidades do sistema de abastecimento, 
reservatórios, pontos de captação, estruturas de distribuição e demais locais 
relevantes à apuração; 
i) levantamento e consolidação de dados por região e bairro, com especial 
atenção à repetição de ocorrências, à duração das interrupções e à 
identificação de áreas mais vulneráveis do sistema. 
VIII – DO PEDIDO 
Diante do exposto, requerem os Vereadores subscritores: 
a) o recebimento do presente requerimento; 
b) o reconhecimento do atendimento dos requisitos regimentais previstos no 
art. 80, parágrafo único, do Regimento Interno; 
c) a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Abastecimento de 
Água, para apuração dos fatos acima delimitados; 
d) que a Comissão seja composta por 05 (cinco) membros; 
e) que o prazo de funcionamento da Comissão seja de 90 (noventa) dias; 
f) que, estando o requerimento dentro dos requisitos regimentais, sejam 
adotadas de imediato as providências previstas no art. 81 do Regimento 
Interno para o sorteio, em plenário, dos Vereadores desimpedidos que 
integrarão a Comissão Parlamentar de Inquérito. 
Câmara Municipal de Apucarana, data da primeira assinatura eletrônica. 
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
REQ 057/2026 - REQ-I-1485-2026-03-23 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
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REQ 057/2026
AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) GUILHERME MERCADANTE LIVOTI:06390339976 EM 23/03/2026 14:09:26
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02) DANYLO FERNANDO ACIOLI MACHADO:07149046940 EM 23/03/2026 18:38:07
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03) ODARLONE SANTOS DE SOUZA ORENTE:00568534913 EM 23/03/2026 20:27:44
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