materia nº 59/2026

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 
Solicita informações ao Chefe do Poder Executivo 
sobre a identificação e atuação do Fiscal e do Gestor 
do Contrato de Concessão nº 359/03 e seus 
respectivos Termos Aditivos firmados com a 
SANEPAR. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Requeiro a V. Ex.ª, com fundamento no art. 268 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Apucarana, que se encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o 
presente pedido de informações: 
1. Quem é o servidor ou a comissão atualmente designada para exercer a função de Fiscal 
e Gestor do Contrato de Concessão nº 359/03 e do Termo Aditivo nº 001/2023 (MRAE-2)? 
Favor encaminhar cópia do ato oficial (Decreto ou Portaria) de nomeação. 
2. Como é realizada a fiscalização periódica do cumprimento das metas de expansão e 
qualidade, especialmente as metas estabelecidas no Anexo II do Termo Aditivo de 2023 
(índice de 100% de água e evolução da coleta de esgoto)? 
3. O Município possui relatórios mensais ou trimestrais de fiscalização emitidos pelo gestor 
do contrato? Em caso positivo, enviar cópia dos últimos 3 (três) relatórios. 
4. Sobre o Conselho Municipal de Usuários, previsto na Cláusula Sétima do contrato 
original (359/03) e essencial para o controle social da concessão, informar: 
a) O conselho está devidamente constituído e em atividade? Enviar a relação 
nominal dos atuais conselheiros e o decreto de nomeação. 
b) Qual a periodicidade das reuniões ordinárias deste Conselho? 
c) Em qual local (setor/prédio público) são realizadas as reuniões presenciais do 
conselho? 
d) Enviar cópia integral das Atas de Reunião realizadas nos anos de 2023 e 2024. 
e) Onde estas atas e convocações são publicadas para acesso da população? 
Informar o link direto no Portal da Transparência ou site oficial. 
1 REQ 059/2026 - REQ-I-1497-2026-03-23 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: ADFFFC1DEAF0ED101304EBE950345CBB CODIGO DO DOCUMENTO: 102598
5. Informar qual setor da Prefeitura é responsável por receber e processar as reclamações 
não resolvidas pela SANEPAR, para fins de controle de qualidade do serviço concedido. 
2 REQ 059/2026 - REQ-I-1497-2026-03-23 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
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JUSTIFICAÇÃO 
CONSIDERANDO o dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo pelo 
Poder Legislativo, na forma da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana e do Regimento Interno desta Casa; 
CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso à informação (Lei Federal nº 
12.527/2011), que impõe à Administração Pública a prestação de informações de forma 
objetiva, ágil, transparente e em linguagem de fácil compreensão; 
CONSIDERANDO que o Contrato de Concessão com a SANEPAR foi recentemente 
aditado e prorrogado até o ano de 2048, o que exige um rigor extremo na fiscalização das 
metas de universalização; 
CONSIDERANDO que a transparência na gestão contratual é essencial para que a 
população tenha a garantia de que o serviço de água e esgoto está sendo prestado com 
eficiência e modicidade tarifária; 
O presente requerimento visa identificar os responsáveis diretos pela vigilância do 
contrato para que este Poder Legislativo possa acompanhar de perto o cumprimento das 
obrigações da concessionária. 
. 
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica. 
 
Vereador Guilherme Livoti 
(UNIÃO BRASIL) 
3 REQ 059/2026 - REQ-I-1497-2026-03-23 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
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REQ 059/2026
AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) GUILHERME MERCADANTE LIVOTI:06390339976 EM 23/03/2026 15:42:43
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