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REQUERIMENTO Nº 60/2026
Solicita a concessão de urgência
especial para apreciação do
Requerimento nº 59/2026 na 8ª Sessão
Ordinária da 19ª Legislatura.
Senhor Presidente,
Requeremos a V. Ex.ª, com fundamento no art. 185, inciso I, alínea
“b”, c/c art. 204, inciso XI, § 1º e § 2º, bem como art. 156, § 2º,
todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana,
que seja submetido à deliberação do Plenário o presente pedido de
urgência especial para o Requerimento nº 59/2026, de autoria do
Vereador Guilherme Livoti, a fim de que sua apreciação ocorra na
8ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, com imediata inclusão na
Ordem do Dia.
REQ 060/2026 - REQ-I-1502-2026-03-23 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: E6A8F74240D7B46E139C25A6703406EB CODIGO DO DOCUMENTO: 102603
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que o Requerimento nº 59/2026 tem por objeto a
solicitação de informações ao Chefe do Poder Executivo acerca da
identificação e da atuação do Fiscal e do Gestor do Contrato de
Concessão nº 359/03 e de seus respectivos Termos Aditivos
firmados com a SANEPAR;
CONSIDERANDO que a proposição também busca
esclarecimentos sobre a fiscalização periódica das metas de
expansão e qualidade, o envio de relatórios de acompanhamento, a
situação do Conselho Municipal de Usuários e o setor responsável
pelo recebimento e processamento de reclamações não resolvidas
pela concessionária;
CONSIDERANDO que o Contrato de Concessão com a SANEPAR
foi recentemente aditado e prorrogado até o ano de 2048,
circunstância que reforça a necessidade de fiscalização tempestiva
por parte do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que a urgência especial, uma vez aprovada,
permite a imediata discussão e votação da matéria na Ordem do
Dia, observadas as disposições regimentais pertinentes;
Requer-se o acolhimento do presente pedido, diante da relevância
pública e fiscalizatória da matéria.
Câmara Municipal de Apucarana, data da primeira assinatura
eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
REQ 060/2026 - REQ-I-1502-2026-03-23 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: E6A8F74240D7B46E139C25A6703406EB CODIGO DO DOCUMENTO: 102603
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: B75F2BB2C3A6D65FCE2AFB0FDD82843F CODIGO DO DOCUMENTO: 102603
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REQ 060/2026
AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
DOCUMENTO ASSINADO POR:
01) GUILHERME MERCADANTE LIVOTI:06390339976 EM 23/03/2026 18:02:55
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