materia nº 62/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
REQUERIMENTO
Requer o envio de documentos e informações referentes à execução e fiscalização dos contratos
administrativos de prestação de serviços de roçagem firmados pela Autarquia Municipal de Educação, no
período de 2024 até a presente data.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente requerer, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente à
Autarquia Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações e documentos:
1. O envio de todos os documentos mensais exigidos para fins de liquidação contratual,
conforme previsto nos contratos administrativos de prestação de serviços de roçagem,
incluindo, mas não se limitando a:
Relação atualizada dos funcionários vinculados à execução dos serviços, com identificação
completa e número da CTPS;
Cópias dos controles de ponto dos funcionários;
Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais;
Certidão de regularidade do FGTS;
Certidão negativa de débitos trabalhistas;
Cópias de contracheques/holerites dos empregados;
Comprovantes de entrega de benefícios e EPIs;
Cópias de CTPS, exames admissionais e demissionais;
Manifestos de Transporte de Resíduos (MTR), quando aplicável;
Demais documentos correlatos exigidos contratualmente.
2. Que tais documentos sejam encaminhados desde o início da execução contratual, incluindo
eventuais termos aditivos, no período de 2024 até a presente data, referentes aos contratos
de roçagem firmados com as empresas:
Requerimento 062/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Requer o envio de documentos e
informações referentes à execução
e fiscalização dos contratos
administrativos de prestação de
serviços de roçagem firmados pela
Autarquia Municipal de Educação,
no período de 2024 até a presente
data."
JUSTIFICATIVA
ECS da Silva;
LC da Silva.
3. O envio de cópia integral dos respectivos contratos administrativos de roçagem, bem como
de todos os termos aditivos, empenhos, medições, liquidações e pagamentos realizados no
período.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência e a correta
fiscalização da execução contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece como
dever do fiscal e do gestor do contrato o acompanhamento rigoroso da execução, bem como a
verificação do cumprimento de todas as obrigações legais, trabalhistas e fiscais por parte da
contratada.
Ressalta-se que a exigência e conferência da documentação mensal para fins de liquidação
não constitui faculdade da Administração, mas obrigação legal vinculada à regular execução
contratual, sendo imprescindível para resguardar o interesse público, evitar responsabilidades
subsidiárias do ente público e garantir a lisura na aplicação dos recursos.
Assim, o não cumprimento ou a eventual ausência desses documentos pode caracterizar
falha na fiscalização contratual, em desacordo com os princípios da legalidade, eficiência e
transparência.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, 24 de março de 2026.
Lucas Ortiz Leugi
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
24/03/2026 15:10:37
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUCAS LEUGI em 24/03/2026 às 15:10:16.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 870ae1dbfa1a53be90736a923681a5d5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 137224.