materia nº 64/2026

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° 64/2026 
Solicita informações à Autarquia Municipal de 
Saúde sobre a escala de médicos pediatras no PAI, a 
gestão do contrato de alimentação e as condições de 
infraestrutura e atendimento no Hospital Materno 
Infantil de Apucarana. 
 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Requeiro a V. Ex.ª, com fundamento no art. 268 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Apucarana, que se encaminhe ao Diretor-Presidente da Autarquia Municipal 
de Saúde, o presente pedido de informações: 
1. Quanto ao Pronto Atendimento Infantil (PAI): 
a) Qual o número total de médicos pediatras que compõem a escala mensal da 
unidade? 
b) Os atendimentos são realizados por Clínicos Gerais ou por especialistas em 
Pediatria? Se por Clínico Geral, qual a justificativa técnica para a ausência de 
especialistas no plantão? 
c) Existe um protocolo de triagem que garanta prioridade absoluta para casos de 
desidratação e infecções bacterianas graves em lactentes? 
2. Quanto ao Hospital Materno Infantil: 
a) O serviço de alimentação fornecido aos pacientes e acompanhantes é realizado 
por equipe própria ou por empresa terceirizada? (Em caso de terceirização, informar 
o nome da empresa, número do contrato e valor mensal). 
b) Quem é o nutricionista responsável pela elaboração e fiscalização do cardápio 
servido? 
c) Existe fiscalização sobre o desperdício de alimentos na unidade? 
d) Como é feita a inspeção da qualidade dos ingredientes? Há reaproveitamento de 
alimentos de refeições anteriores? 
1 REQ 064/2026 - REQ-I-1634-30-03-2026 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: E776CE6293F3F960CD0660B71A883A6D CODIGO DO DOCUMENTO: 102691
3. Quanto à Infraestrutura e Fluxo de Atendimento no Materno Infantil: 
a) Qual a escala de médicos obstetras e pediatras para o período noturno e fins de 
semana? É suficiente para cobrir UTI, enfermarias e centro cirúrgico 
simultaneamente? 
b) Qual o tempo médio de espera para a liberação de resultados de exames 
laboratoriais e a respectiva avaliação médica para fins de alta ou internação? 
c) Existe cronograma de manutenção, limpeza pesada e reforma das instalações da 
ala SUS do hospital? 
2 REQ 064/2026 - REQ-I-1634-30-03-2026 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: E776CE6293F3F960CD0660B71A883A6D CODIGO DO DOCUMENTO: 102691
JUSTIFICAÇÃO 
CONSIDERANDO o dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo pelo 
Poder Legislativo, na forma da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana e do Regimento Interno desta Casa; 
CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso à informação (Lei Federal nº 
12.527/2011), que impõe à Administração Pública a prestação de informações de forma 
objetiva, ágil, transparente e em linguagem de fácil compreensão; 
CONSIDERANDO que este Poder Legislativo recebeu graves denúncias de 
munícipes acerca da precariedade no atendimento materno-infantil em nossa cidade, 
envolvendo desde a falta de especialistas no PAI até a qualidade questionável da 
alimentação servida no Hospital Materno; 
CONSIDERANDO que a saúde da criança é prioridade absoluta garantida pela 
Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não sendo 
admissível que lactentes aguardem mais de 12 horas por uma avaliação de exames em 
situação de risco; 
CONSIDERANDO que o dinheiro público investido em alimentação hospitalar não 
pode ser "jogado no lixo" devido à má qualidade do preparo, configurando possível dano ao 
erário e desrespeito ao paciente; 
O presente requerimento visa buscar esclarecimentos oficiais para que esta Casa de 
Leis possa tomar as medidas cabíveis, garantindo que o atendimento pediátrico em 
Apucarana seja humanizado, técnico e eficiente. 
. 
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica. 
 
Vereador Guilherme Livoti 
(UNIÃO BRASIL) 
3 REQ 064/2026 - REQ-I-1634-30-03-2026 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: E776CE6293F3F960CD0660B71A883A6D CODIGO DO DOCUMENTO: 102691
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: E90DED9EE230F67C02D61E6D27A89CB4 CODIGO DO DOCUMENTO: 102691
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
REQ 064/2026
AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti