materia nº 65/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Senhora Diretora-Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro o envio de informações detalhadas acerca do pagamento
das elevações e progressões funcionais dos professores da rede municipal de ensino de
Apucarana, especialmente:
1. Se as elevações e progressões estão sendo devidamente concedidas e pagas conforme
previsto na legislação vigente;
2. Em caso negativo, quais os motivos da suspensão ou atraso;
3. Se há previsão para regularização dos pagamentos eventualmente pendentes;
4. Quantos servidores possuem valores em atraso, discriminando o período;
5. Qual o impacto financeiro estimado para a quitação integral desses valores;
6. Se há cronograma estabelecido para a regularização.
O presente requerimento se justifica diante de relatos recebidos por este vereador acerca
de possíveis atrasos ou ausência de pagamento das elevações e progressões funcionais dos
professores da rede municipal.
Tais direitos possuem natureza legal e integram a valorização dos profissionais da
educação, sendo essenciais para a manutenção da qualidade do ensino e para o respeito às
carreiras do magistério público.
Dessa forma, é dever do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória, buscando
transparência na gestão pública e garantindo que os direitos dos servidores sejam observados.
Nestes termos, pede deferimento.
Apucarana, 29 de março de 2026.
Requerimento 065/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Solicitação de informações sobre
pagamento de elevações e
progressões funcionais dos
professores da rede municipal."
LUCAS ORTIZ LEUGI
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
29/03/2026 19:42:48
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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