Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
PROJETO DE LEI Nº /2026
S˙mula:- Altera dispositivos da Lei nº 267/2011, que dispıe sobre o
Sistema Administrativo da Prefeitura do MunicÌpio de
Apucarana, promovendo a reorganizaÁ„o da estrutura do
Gabinete do Prefeito e da Secretaria de Governo, como
especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÕPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I:-
Art. 1º Fica unificada a Secretaria de Governo com a Secretaria de Assuntos EstratÈgicos, passando a
denominar-se Secretaria de Governo e de RelaÁıes Institucionais.
ß1º A nova Secretaria de Governo e de RelaÁıes Institucionais absorve integralmente as competÍncias,
atribuiÁıes, estrutura administrativa, cargos e unidades anteriormente vinculados ‡ Secretaria de
Governo e ‡ Secretaria de Assuntos EstratÈgicos, com exceÁ„o as atribuiÁıes da Sub-Secretaria de
Gabinete e Sub-secretaria de ComunicaÁ„o Social.
ß2º As referÍncias ‡ Secretaria de Assuntos EstratÈgicos constantes na legislaÁ„o municipal passam a ser
consideradas como Secretaria de Governo e de RelaÁıes Institucionais.
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura da Sub-Secretaria de Gabinete, que passa a denominar-se Secretaria
de Gabinete.
Par·grafo ⁄nico - As referÍncias ‡ Sub-Secretaria de Gabinete na legislaÁ„o municipal passam a ser considerada
comofSecretaria de Gabinete.
Art. 3º Fica incorporada ‡ estrutura da Secretaria de Gabinete a Sub-Secretaria de ComunicaÁ„o Social,
com sua estrutura administrativa, cargos e atribuiÁıes atualmente previstos na Lei nº 267/2011 e
alteraÁıes posteriores.
Par·grafo ˙nico Permanecem vinculadas ‡ Sub-Secretaria de ComunicaÁ„o Social todas as assessorias,
superintendÍncias, diretorias e demais unidades a ela subordinadas.
Art. 4º Ficam alterados:
I. I - o inciso III do art. 8º da Lei nº 267/2011, para adequaÁ„o da nova denominaÁ„o da Secretaria de
FGabinete e da Secretaria de Governo e de RelaÁıes Institucionais;
II. II - o Anexo I ñ Sistema Administrativo, para:
a) substituir ìSecretaria de Governoî por ìSecretaria de Governo e de RelaÁıes Institucionaisî;
a. b) suprimir a Secretaria de Assuntos EstratÈgicos como unidade autÙnoma;
a. c) substituir ìSub-Secretaria de Gabineteî por ìSecretaria de Gabineteî;
b. d) incluir a Sub-Secretaria de ComunicaÁ„o Social como unidade integrante da Secretaria de
Gabinete.
Art. 5º As atribuiÁıes previstas no Anexo IV da Lei 267, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 111,
de 22 de agosto de 2019, ficam automaticamente transferidas conforme segue:
PL 050/2026 - PL-I-1659-31-03-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: A65ADEA85556CB6D3CA3657C3918BDCA CODIGO DO DOCUMENTO: 102765
Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
01. GABINETE DO PREFEITO
1 Secretaria de Governo e de RelaÁıes Institucionais
1.1 Assessoria de Secret·rio de Governo e de RelaÁıes Institucionais
1.2 SuperintendÍncia de RelaÁıes Institucionais
1.3 Assessoria de Superintendente de RelaÁıes Institucionais
1.4 Diretoria de Governo e RelaÁıes Institucionais
1.5 Assessoria de Diretor de Governo e RelaÁıes Institucionais
2. Secretaria de Gabinete
2.1 Assessoria de Atendimento ao Prefeito
2.2 Assessoria Geral de Gabinete
2.3 Assessoria de Secretaria de Gabinete
2.4 SuperintendÍncia de Secretaria de Gabinete
2.5 Assessoria de RelaÁ„o com a Comunidade
2.6 Assessoria de SuperintendÍncia da Secretaria de Gabinete
2.7 DireÁ„o de Atendimento
2.8 Assessoria de DireÁ„o de Atendimento
2.9 Ouvidoria Geral
2.10 Assessoria da Ouvidoria Geral
Art. 6º Altera o item 01 do Anexo II da Lei 267, de 23 de dezembro de 2011, alterado pela Lei 111, de 22 de
agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:
01. GABINETE DO PREFEITO SIMBOLO QUANTITATIVO
Secret·rio de Governo e de RelaÁıes Institucionais CC-SUB 01
Assessor de Secret·rio de Governo e de RelaÁıes
Institucionais
CC-02 02
Superintendente de Governo e de RelaÁıes
Institucionais
CC-01 01
Assessor de Superintendente de Governo e de
RelaÁıes Institucionais
CC-04 01
Diretor de Governo e de RelaÁıes Institucionais CC-03 02
Assessor de Governo e de RelaÁıes Institucionais CC-05 01
Secret·rio de Gabinete CC-SUB 01
Assessor de Atendimento ao Prefeito CC-01 02
Assessor Geral de Gabinete CC-03 02
Assessor de Secret·rio de Gabinete CC-02 01
Superintendente de Gabinete CC-01 01
Assessor de RelaÁ„o com a Comunidade CC-03 02
Assessor de Superintendente de Gabinete CC-04 02
Diretor de Atendimento CC-03 01
Assessor de Diretor de Atendimento CC-05 02
Ouvidor Geral CC-02 01
Assessor da Ouvidoria Geral CC-04 01
PL 050/2026 - PL-I-1659-31-03-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: A65ADEA85556CB6D3CA3657C3918BDCA CODIGO DO DOCUMENTO: 102765
Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a promover, por decreto, os ajustes necess·rios no
Regimento Interno e nos atos administrativos complementares, observados os limites legais de
despesa com pessoal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 18 de fevereiro de 2026.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
PL 050/2026 - PL-I-1659-31-03-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: A65ADEA85556CB6D3CA3657C3918BDCA CODIGO DO DOCUMENTO: 102765
Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
JUSTIFICATIVA PL ___/2026
Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores; Com os
cumprimentos do Executivo Municipal, neste ato, por seu Prefeito, subscrito,
encaminha aos Senhores parlamentares, a Proposta de Projeto de Lei: que promove
alteraÁıes na Lei nº 267/2011, com o objetivo de modernizar a estrutura administrativa
do Gabinete do Prefeito e da Secretaria de Governo, promovendo racionalizaÁ„o
organizacional, integraÁ„o institucional e reduÁ„o de estruturas sobrepostas.
A proposta consolida a Secretaria de Governo e a Secretaria de Assuntos
EstratÈgicos, unificando-as sob a nova denominaÁ„o de Secretaria de Governo e de
RelaÁıes Institucionais, medida que elimina duplicidades administrativas, integra
funÁıes estratÈgicas e fortalece a articulaÁ„o institucional do MunicÌpio. Trata-se de
reorganizaÁ„o que preserva competÍncias, porÈm reduz a fragmentaÁ„o estrutural,
permitindo maior eficiÍncia na coordenaÁ„o das polÌticas p˙blicas e no relacionamento
com Ûrg„os estaduais, federais e demais instituiÁıes.
AlÈm disso, a atual Sub-Secretaria de Gabinete passa a denominar-se
Secretaria de Gabinete, promovendo adequaÁ„o hier·rquica e maior clareza
organizacional, mantendo-se sua estrutura e atribuiÁıes. A incorporaÁ„o da SubSecretaria de ComunicaÁ„o Social ‡ Secretaria de Gabinete tambÈm racionaliza o
fluxo decisÛrio, aproximando a comunicaÁ„o institucional do n˙cleo estratÈgico do
Poder Executivo, fortalecendo a transparÍncia e a interlocuÁ„o com a sociedade.
Importante destacar que a presente reorganizaÁ„o n„o implica aumento de
despesa p˙blica. Ao contr·rio, promove racionalizaÁ„o estrutural, elimina unidade
autÙnoma anteriormente existente (Secretaria de Assuntos EstratÈgicos) e consolida
funÁıes sob estruturas j· previstas, mantendo os limites legais de despesa com
pessoal, conforme expressamente previsto no projeto (art. 8º).
O projeto mantÈm os cargos existentes com seus respectivos sÌmbolos e
quantitativos, conforme disposto no art. 7º, assegurando estabilidade administrativa
durante a transiÁ„o, ao mesmo tempo em que reorganiza a estrutura para maior
eficiÍncia operacional.
A medida est· alinhada aos princÌpios constitucionais da eficiÍncia,
economicidade e transparÍncia, alÈm de reforÁar o compromisso da atual gest„o com
a modernizaÁ„o administrativa, a melhoria da governanÁa e a responsabilidade fiscal.
Trata-se, portanto, de uma proposta de ajuste institucional estratÈgico, que
aprimora a coordenaÁ„o governamental, reduz sobreposiÁıes administrativas e
fortalece a capacidade de gest„o do MunicÌpio de Apucarana.
Diante da relev‚ncia da matÈria, solicitamos a apreciaÁ„o e aprovaÁ„o do
presente Projeto de Lei.
PL 050/2026 - PL-I-1659-31-03-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: A65ADEA85556CB6D3CA3657C3918BDCA CODIGO DO DOCUMENTO: 102765
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 6CFB26C47FCB70A57163FDFFBCEDA2FB CODIGO DO DOCUMENTO: 102765
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
PL 050/2026
AUTORIA: Poder Executivo Municipal