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PROJETO DE LEI Nº ___/2026
S˙mula:- Autoriza a abertura de CrÈdito Adicional Especial no
orÁamento do MunicÌpio, com base em super·vit financeiro
no valor de R$ 196.239,41 (cento e noventa e seis mil e
duzentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos),
conforme especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÕPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 57 DA LEI ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um CrÈdito Adicional Especial no orÁamento
vigente (Lei Municipal nº 148/2026), com base em super·vit financeiro no valor de R$ 196.239,41
(cento e noventa e seis mil e duzentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), como
segue:-
”rg„o: 2 - Poder Executivo
Unidade: 5 - Secretaria da Fazenda
Funcional: 0004.0123.0005 - AÁ„o: 2005 - Gest„o Fazend·ria Eficiente
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordin·rios (Livres)
333903100 ñ PremiaÁıes culturais, artÌsticas, cientÌficas, desportivas e outras 75.000,00
”rg„o: 14 - Fundo Municipal de AssistÍncia Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de AssistÍncia Social
AÁ„o: 2144 - ProteÁ„o Social B·sica - Funcional: 0008.0244.0009
Fonte de Recursos: 10140 - ConstruÁ„o CRAS e CREAS - DeliberaÁ„o 42/2025 CEAS/PR
344905100 - Obras e InstalaÁıes 121.239,41
TOTAL 196.239,41
Art. 2º Como recurso para cobertura do crÈdito aberto no artigo anterior, fica indicado o super·vit
financeiro verificado em 31/12/2025, Fonte 000 e 10140, respectivamente, nos termos do artigo
43, ß 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 30 de MarÁo de 2026
Rodolfo Mota
Prefeito Municipal
PL 054/2026 - PL-I-1664-31-03-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 0568A527DB0ADC77031AB096226B4D1A CODIGO DO DOCUMENTO: 102777
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JUSTIFICATIVA PL___/2026
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores.
Submetemos ‡ apreciaÁ„o dessa EgrÈgia C‚mara Municipal o incluso Projeto de Lei que
autoriza a abertura de CrÈdito Adicional Especial, com base em super·vit financeiro apurado em
31/12/2025, destinado ao atendimento de demandas relevantes da AdministraÁ„o Municipal nas
·reas da gest„o fazend·ria e da assistÍncia social.
A presente proposiÁ„o contempla, de um lado, a abertura de crÈdito no valor de R$
75.000,00, com recursos da Fonte 000 ñ Recursos Ordin·rios (Livres), para a aÁ„o 2005 ñ Gest„o
Fazend·ria Eficiente, na natureza de despesa 3.3.90.31.00 ñ PremiaÁıes culturais, artÌsticas,
cientÌficas, desportivas e outras, com a finalidade de viabilizar o pagamento da premiaÁ„o em
dinheiro do Programa IPTU Bom Pagador. A medida assegura a adequada previs„o orÁament·ria para
a execuÁ„o regular da despesa, permitindo o desenvolvimento de polÌtica p˙blica voltada ao
estÌmulo da adimplÍncia tribut·ria, ao fortalecimento da consciÍncia fiscal e ao reconhecimento dos
contribuintes que cumprem pontualmente suas obrigaÁıes tribut·rias perante o MunicÌpio.
De outro lado, o projeto tambÈm abrange a abertura de crÈdito no valor de R$ 121.239,41,
destinado ao Fundo Municipal de AssistÍncia Social, com recursos vinculados da Fonte 10140 ñ
ConstruÁ„o CRAS e CREAS ñ DeliberaÁ„o 42/2025 CEAS/PR, para a aÁ„o 2144 ñ ProteÁ„o Social
B·sica, na natureza de despesa 4.4.90.51.00 ñ Obras e InstalaÁıes. Trata-se de providÍncia tÈcnica
indispens·vel para possibilitar a correta execuÁ„o orÁament·ria de recursos j· existentes em caixa,
oriundos de transferÍncia vinculada, assegurando sua adequada alocaÁ„o no orÁamento vigente, em
conformidade com a legislaÁ„o financeira e orÁament·ria.
Ambos os crÈditos est„o amparados no artigo 43, ß 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964,
que autoriza a abertura de crÈditos adicionais com base em super·vit financeiro do exercÌcio
anterior. Portanto, a proposiÁ„o n„o implica criaÁ„o de despesa sem cobertura financeira, nem
compromete o equilÌbrio das contas p˙blicas ou as metas fiscais estabelecidas, constituindo medida
formal, tÈcnica e necess·ria para viabilizar a regular execuÁ„o de polÌticas p˙blicas j· planejadas e
financeiramente lastreadas.
No campo fazend·rio, a iniciativa reforÁa instrumento de incentivo ‡ arrecadaÁ„o
espont‚nea e ‡ cidadania fiscal, contribuindo para a valorizaÁ„o do bom contribuinte e para o
fortalecimento da receita prÛpria municipal. No ‚mbito da assistÍncia social, a medida permitir· dar
continuidade ‡s aÁıes estruturantes voltadas ao aperfeiÁoamento da rede de proteÁ„o social b·sica,
especialmente por meio da melhoria da infraestrutura dos equipamentos p˙blicos, assegurando
melhores condiÁıes de atendimento ‡s famÌlias em situaÁ„o de vulnerabilidade social no MunicÌpio
de Apucarana.
Diante da relev‚ncia da matÈria e do evidente interesse p˙blico envolvido, contamos com a
an·lise e aprovaÁ„o do presente Projeto de Lei por parte desta Casa Legislativa.
PL 054/2026 - PL-I-1664-31-03-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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PL 054/2026
AUTORIA: Poder Executivo Municipal