CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Observadas as disposições legais e regimentais, especialmente o Capítulo III – Dos
Requerimentos, artigos 199 e 204, inciso VII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o
vereador que este subscreve requer, após apreciação e aprovação do Plenário, seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Apucarana, solicitando as seguintes
informações acerca dos pavers adquiridos por meio da Dispensa de Licitação nº 07/2026:
I – relação detalhada de todos os locais (logradouros, próprios públicos, vias, calçadas,
praças ou demais espaços públicos) em que já tenham sido instalados pavers oriundos da
mencionada Dispensa de Licitação nº 07/2026, indicando, para cada ponto, o endereço completo
e, se possível, croqui ou identificação em mapa;
II – quantidade de pavers instalada em cada um dos locais discriminados no item anterior,
informando a metragem aproximada de área pavimentada;
III – cronograma de instalação dos pavers ainda não aplicados, indicando a previsão de
locais a serem beneficiados, a ordem de execução e os prazos estimados para conclusão de cada
etapa;
IV – critérios técnicos, urbanísticos e administrativos utilizados pela Administração Municipal
para definição dos locais contemplados com a instalação dos pavers adquiridos por meio da
Dispensa de Licitação nº 07/2026;
V – indicação se há previsão de remanejamento de pavers entre locais já definidos, bem
como se existem solicitações de moradores, associações de bairro ou demais entidades que
estejam sendo analisadas para futuros pontos de instalação.
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a plena transparência na aplicação dos
recursos públicos e no uso dos materiais adquiridos pela Administração Municipal, em especial no
que se refere aos pavers obtidos por meio da Dispensa de Licitação nº 07/2026. A pavimentação e
a melhoria da infraestrutura urbana constituem demandas recorrentes da população, razão pela
Requerimento 067/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Requer informações ao Prefeito
Municipal sobre os locais de
instalação dos pavers adquiridos
por meio da Dispensa de Licitação
nº 07/2026."
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qual é imprescindível que o Poder Legislativo acompanhe de forma minuciosa a destinação e a
instalação desses materiais.
A informação precisa sobre os locais já atendidos, a quantidade de pavers instalada e o
cronograma de futuras instalações permite que os vereadores exerçam de maneira efetiva a
função fiscalizatória que lhes é conferida pela legislação, prevenindo eventuais distorções na
priorização de obras e garantindo que os benefícios sejam distribuídos de forma isonômica entre
os diversos bairros e regiões do município.
Ademais, ao se conhecerem os critérios utilizados pela Administração Municipal para a
definição dos pontos de instalação, torna-se possível avaliar se as escolhas estão pautadas em
necessidades técnicas, em estudos de mobilidade, acessibilidade, segurança e melhoria da
qualidade de vida da população, em consonância com o interesse público. Tal controle contribui
para a racionalização dos gastos, evitando desperdícios e assegurando maior eficiência na
aplicação dos recursos.
Ressalte-se, ainda, que inúmeros munícipes têm buscado informações junto aos gabinetes
parlamentares sobre a previsão de pavimentação ou revitalização de vias e calçadas. Ao obter
oficialmente os dados solicitados, este Parlamento poderá prestar esclarecimentos adequados à
comunidade, respondendo com objetividade às demandas apresentadas e auxiliando na
construção de um diálogo transparente entre a população e o Poder Executivo.
Diante do exposto, verifica-se que o presente requerimento não possui caráter meramente
formal, mas constitui instrumento indispensável ao exercício da função fiscalizadora e ao
fortalecimento da transparência e da gestão responsável dos recursos públicos. Por tais motivos,
solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, Apucarana, 05 de Abril de 2026.
Ver. Lucas Leugi
Vereador
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LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
05/04/2026 20:34:27
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