materia nº 70/2026

REQUERIMENTO 
AUTORIA DO VEREADOR: Moisés Tavares 
ASSUNTO: Solicitação de informações acerca das ações fiscalizatórias sobre 
veículos elétricos. 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Venho, por meio deste, solicitar à Vossa Excelência que seja 
oficiada a Secretaria de Trânsito e Segurança Pública, para que, por meio de 
seus setores competentes, prestem as seguintes informações acerca das 
ações fiscalizatórias realizadas no município em relação aos veículos elétricos 
tais como patinetes, scooters, ciclomotores, bicicletas elétricas e motonetas, 
considerando a regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 
996/2023, que dispõe sobre o trânsito, em via pública, desses meios de 
mobilidade. 
1. Estão planejadas ações fiscalizatórias no município quanto ao uso 
desses veículos elétricos, especialmente por menores de idade? 
2. Há planejamento específico de intensificação das fiscalizações em locais 
de maior circulação desses veículos (proximidades de colégios, escolas, 
etc)? 
3. Quais medidas têm sido adotadas para coibir o uso irregular por 
menores sem a devida observância das exigências previstas na norma 
federal? 
4. Já houve autuações, recolhimentos, apreensões ou outras providências 
administrativas relacionadas ao uso irregular desses veículos? Em caso 
positivo, quantas? 
5. Existe previsão de campanhas educativas ou ações de conscientização 
para informar a população sobre as regras aplicáveis? 
6. O Município dispõe de algum levantamento ou diagnóstico sobre o 
aumento do uso desses veículos elétricos em Apucarana? 
REQ 070/2026 - REQ-I-1934-2026-04-14 - - AUTORIA: Ver. Moisés Tavares
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 5231D7390E87CF4339F4CE8B4546761A CODIGO DO DOCUMENTO: 102953
7. Há previsão de ampliação das ações fiscalizatórias diante do aumento 
expressivo da circulação desses equipamentos no município? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento se faz necessário diante do aumento 
expressivo da circulação de veículos elétricos no município, especialmente 
patinetes, scooters, ciclomotores, bicicletas elétricas e motonetas, muitos deles 
sendo utilizados por menores de idade, o que desperta preocupação quanto à 
segurança viária e ao cumprimento da legislação aplicável. 
A Resolução CONTRAN nº 996/2023 estabeleceu regras 
específicas para o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas 
e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, cabendo ao órgão 
com circunscrição sobre a via regulamentar sua circulação. A própria norma 
federal reforça a necessidade de observância das exigências técnicas e 
operacionais aplicáveis a cada categoria de veículo. 
Diante disso, torna-se indispensável que o Poder Público 
municipal informe quais ações efetivamente vêm sendo adotadas para 
fiscalização, orientação e repressão ao uso irregular desses equipamentos, 
sobretudo por menores de idade, considerando que a ausência de controle 
adequado pode gerar riscos à integridade física dos condutores e de terceiros, 
além de comprometer a organização do trânsito local. 
A ampliação das ações fiscalizatórias, aliada a medidas 
educativas e preventivas, é medida que se impõe para garantir o cumprimento 
das exigências previstas em norma federal e assegurar maior segurança à 
população. 
_____________________________________ 
MOISÉS TAVARES 
Vereador
REQ 070/2026 - REQ-I-1934-2026-04-14 - - AUTORIA: Ver. Moisés Tavares
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 5231D7390E87CF4339F4CE8B4546761A CODIGO DO DOCUMENTO: 102953
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 668E36325649C2D514657F0094D503A3 CODIGO DO DOCUMENTO: 102953
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
REQ 070/2026
AUTORIA: Ver. Moisés Tavares
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) MOISES TAVARES DOMINGOS:04119273962 EM 14/04/2026 16:08:00
https://cdn-apucarana.legiflow.com.br/uploads/icpsigned-202604141607591776193679-102953.pdf
-- FIM --