materia nº 71/2026

REQUERIMENTO 
AUTORIA DO VEREADOR: Moisés Tavares 
ASSUNTO: Solicitação de informações acerca de operação multissetorial 
realizada no imóvel localizado na Rua Dr. Oswaldo Cruz, nº 401 (“Vila do 
Chaves”) 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Venho, por meio deste, solicitar à Vossa Excelência que sejam 
oficiados a Secretaria Municipal de Segurança, Transporte, Trânsito, 
Mobilidade Urbana e Defesa Civil (SEGTRAN), a Guarda Municipal, a 
Secretaria de Meio Ambiente e departamento de Vigilância Sanitária e 
Fiscalização do Executivo Municipal, para que, por meio de seus setores 
competentes, prestem as seguintes informações acerca da operação 
multissetorial realizada no imóvel localizado na Rua Dr. Oswaldo Cruz, nº 401 
(“Vila do Chaves”) no dia 12 de março de 2026: 
1. Quais foram os resultados práticos da operação multissetorial realizada 
no referido imóvel? 
2. Quais providências administrativas, sanitárias, policiais ou de 
fiscalização foram adotadas em decorrência da operação? 
3. O proprietário do imóvel foi devidamente notificado quanto à operação? 
Caso positivo, este prestou informações quanto ao fato do local não ter 
os alvarás e autorizações necessárias para funcionar como pensionato? 
4. Foram aplicadas notificações, sanções ou multas ao proprietário e ao 
locador do imóvel? 
5. Existe algum planejamento de atuação contínua ou nova operação 
prevista para o local, considerando a reincidência denúncia de 
atividades ilícitas? 
REQ 071/2026 - REQ-I-1936-2026-04-14 - - AUTORIA: Ver. Moisés Tavares
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6. Quais medidas estão sendo adotadas para impedir a continuidade do 
uso do imóvel para a prática de suposto tráfico de drogas e outras 
atividades ilegais? 
7. Há atuação integrada ou monitoramento periódico do local por parte dos 
órgãos competentes? 
8. Existe previsão de novas ações multissetoriais no endereço 
mencionado, diante das reiteradas denúncias e reclamações da 
população? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por finalidade obter informações 
detalhadas acerca da operação multissetorial realizada no imóvel situado na 
Rua Dr. Oswaldo Cruz, nº 401, local reiteradamente apontado por moradores e 
comerciantes da região como ponto de comercialização de entorpecentes e de 
ocorrência de outras atividades ilícitas. 
A iniciativa das forças de fiscalização e segurança pública é 
reconhecidamente importante e necessária. No entanto, apesar das ações já 
realizadas, persistem relatos consistentes de que o imóvel continua sendo 
utilizado para práticas ilegais, o que tem gerado insegurança, sensação de 
impunidade e descrédito quanto à efetividade das medidas adotadas. 
A situação impacta diretamente a rotina da comunidade local, 
afetando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, a tranquilidade das 
famílias e a segurança dos transeuntes, especialmente em períodos noturnos, 
quando há maior incidência de movimentações suspeitas. 
Diante desse cenário, torna-se imprescindível que o Poder 
Legislativo exerça seu papel fiscalizador, buscando esclarecimentos quanto 
aos resultados concretos da operação, às medidas efetivamente 
implementadas e, sobretudo, às estratégias futuras de atuação integrada entre 
os órgãos competentes. 
A adoção de ações contínuas, coordenadas e eficazes é 
fundamental para coibir a reincidência das práticas ilícitas no local, restabelecer 
REQ 071/2026 - REQ-I-1936-2026-04-14 - - AUTORIA: Ver. Moisés Tavares
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a ordem pública e garantir maior segurança à população, que legitimamente 
cobra respostas e soluções efetivas por parte do Poder Público. 
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MOISÉS TAVARES 
Vereador
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REQ 071/2026
AUTORIA: Ver. Moisés Tavares
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) MOISES TAVARES DOMINGOS:04119273962 EM 14/04/2026 16:57:33
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