CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, requerer à Prefeitura Municipal de Apucarana, bem como ao setor responsável
pelo Centro Municipal de Saúde Animal (Cemsa), que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Quais são os critérios, normas e procedimentos adotados pelo Município para
autorizar a atuação de voluntários e protetores de animais nas dependências do
Cemsa, especialmente no que diz respeito à realização de atividades de limpeza,
organização e manejo dos animais;
2. Se há cadastro formal, credenciamento ou autorização prévia para acesso de
voluntários ao local, indicando, em caso positivo, quais requisitos devem ser cumpridos;
3. Considerando o interesse crescente de diversos protetores e voluntários em colaborar
com o Cemsa, de que forma o Município pretende organizar, regulamentar e viabilizar
essa participação, garantindo segurança, transparência e eficiência no atendimento aos
animais;
4. Se a protetora conhecida como Vanusa possuía autorização formal para atuar nas
dependências do Cemsa no dia 18 de abril de 2026, especificando quem concedeu
eventual autorização e sob quais condições;
5. Se houve acompanhamento por servidores públicos durante a referida atuação, bem
como quais atividades foram efetivamente realizadas;
6. O encaminhamento de cópia integral das imagens das câmeras de segurança internas
do Cemsa referentes ao dia 18 de abril de 2026, especialmente nos horários em que houve
a presença de voluntários, a fim de verificar a atuação realizada e a eventual gravação de
imagens no interior do espaço público;
7. Quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal diante das
recentes denúncias envolvendo o Cemsa, inclusive aquelas noticiadas pelo Ministério
Público do Paraná, que apura possíveis irregularidades e maus-tratos a animais no local.
Requerimento 076/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Solicita informações ao Município
acerca dos critérios de autorização
para atuação de voluntários no
Centro Municipal de Saúde Animal
(Cemsa)"
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O presente requerimento se justifica diante de fatos recentes amplamente divulgados pela
imprensa, dando conta de fiscalização realizada pelo Ministério Público do Paraná no Centro
Municipal de Saúde Animal, que apura possíveis irregularidades e denúncias de maus-tratos a
animais.
Paralelamente, tem-se observado o interesse de diversos protetores e voluntários da
causa animal em colaborar com o Cemsa, auxiliando em atividades como limpeza, organização
e cuidados com os animais. Tal cenário evidencia a necessidade de clareza quanto às regras de
acesso, autorização e atuação dentro de um espaço público, garantindo que todos os
interessados tenham tratamento isonômico e que as atividades ocorram de forma organizada e
segura.
Nesse contexto, episódios recentes, como a atuação de voluntários no dia 18 de abril de
2026, com divulgação de imagens nas redes sociais, reforçam a importância de se
esclarecer quais critérios estão sendo adotados pelo Município para permitir ou restringir
esse tipo de participação, evitando privilégios, conflitos e eventuais irregularidades.
Diante disso, é fundamental assegurar transparência, legalidade e controle sobre o acesso
de terceiros às dependências públicas, bem como estabelecer diretrizes claras para a participação
da sociedade civil na proteção e bem-estar animal.
Termos em que,
Pede deferimento.
Apucarana, 20 de abril de 2026.
Lucas Ortiz Leugi
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
22/04/2026 10:47:22
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