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PROJETO DE LEI Nº /2026
S˙mula:- Autoriza a abertura de CrÈdito Adicional Especial no
orÁamento do MunicÌpio, com base em anulaÁ„o
parcial de dotaÁ„o orÁament·ria no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) conforme especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÕPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 57 DA LEI
ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I:-
Art. 1º O Executivo Municipal autorizado a abrir um CrÈdito Adicional Especial no orÁamento do MunicÌpio,
com base em anulaÁ„o parcial de dotaÁ„o orÁament·ria no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
no orÁamento vigente (Lei Municipal nº 148/2026), como segue:-
”rg„o: 2 - Poder Executivo
Unidade: 7 - Secretaria do Meio Ambiente
AÁ„o: 2007 - ManutenÁ„o da Secretaria e PromoÁ„o ao Meio Ambiente Sustent·vel -
Funcional: 0018.0541.0007
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordin·rios (Livres)
333717000 - Rateio pela participaÁ„o em consÛrcio p˙blico 70.000,00
331717000 - Rateio pela participaÁ„o em consÛrcio p˙blico 30.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 2º Como recurso para cobertura do crÈdito de que trata o artigo anterior, ser„o canceladas dotaÁıes
de igual valor do OrÁamento vigente, a saber:
”rg„o: 2 - Poder Executivo
Unidade: 7 - Secretaria do Meio Ambiente
AÁ„o: 2007 - ManutenÁ„o da Secretaria e PromoÁ„o ao Meio Ambiente Sustent·vel -
Funcional: 0018.0541.0007
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordin·rios (Livres)
(119) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 22 de abril de 2026.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
PL 064/2026 - PL-I-2038-23-04-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: E2198CE8711EAADAA5DA3B8E729149CC CODIGO DO DOCUMENTO: 103016
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JUSTIFICATIVA PL ___/2026
Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores; Com os cumprimentos do
Executivo Municipal, Encaminho, para apreciaÁ„o e deliberaÁ„o desta EgrÈgia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de CrÈdito Adicional Especial no orÁamento
vigente do MunicÌpio de Apucarana, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante anulaÁ„o
parcial de dotaÁ„o orÁament·ria.
A proposta se faz necess·ria para adequar o orÁamento da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, possibilitando a correta classificaÁ„o e execuÁ„o de despesas relacionadas ao rateio pela
participaÁ„o do MunicÌpio em consÛrcio p˙blico. Tal medida visa assegurar a continuidade das aÁıes e
serviÁos desenvolvidos em parceria com outros entes, especialmente aqueles voltados ‡ promoÁ„o do
meio ambiente sustent·vel, gest„o de resÌduos, preservaÁ„o ambiental e demais polÌticas p˙blicas
correlatas.
Ressalta-se que a abertura do crÈdito n„o implica aumento global de despesas, uma vez que os
recursos utilizados s„o provenientes da anulaÁ„o parcial de dotaÁ„o j· existente, mantendo-se, assim, o
equilÌbrio orÁament·rio e financeiro do MunicÌpio.
Dessa forma, o presente projeto atende ‡ necessidade de ajuste tÈcnico-orÁament·rio,
garantindo maior eficiÍncia na execuÁ„o das polÌticas p˙blicas ambientais e no cumprimento das
obrigaÁıes assumidas pelo MunicÌpio junto a consÛrcios p˙blicos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovaÁ„o da
presente matÈria.
PL 064/2026 - PL-I-2038-23-04-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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PL 064/2026
AUTORIA: Poder Executivo Municipal