Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
PROJETO DE LEI Nº /2026
S˙mula:- Autoriza a abertura de CrÈdito Adicional Especial no
orÁamento do MunicÌpio, com base em super·vit
financeiro no valor de R$ 147.500,00 (cento e quarenta e
sete mil e quinhentos reais), conforme especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÕPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 57 DA LEI
ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um CrÈdito Adicional Especial no orÁamento vigente
(Lei Municipal nº 148/2026), com base em super·vit financeiro no valor de R$147.500,00 (cento e
quarenta e sete mil e quinhentos reais), como segue:-
”rg„o: 30 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Unidade: 1 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
AÁ„o: 2780 - Protagonismo Feminino, PrevenÁ„o e Enfrentamento da ViolÍncia contra a Mulher
ñ Funcional: 0014.0422.0010
Fonte de Recursos: 10119 - Apoio e Fortalecimento da PolÌtica P˙blica dos Direitos da Mulher -
Del. 008/2023
344905200 - Equipamentos e material permanente 42.500,00
AÁ„o: 2780 - Protagonismo Feminino, PrevenÁ„o e Enfrentamento da ViolÍncia contra a Mulher
ñ Funcional: 0014.0422.0010
Fonte de Recursos: 10141 - DeliberaÁ„o nº 15/2025 - EstruturaÁ„o da Gest„o e da Rede de
ProteÁ„o e Defesa dos Direitos da Mulher - CEDM/PR
344905200 - Equipamentos e material permanente 105.000,00
TOTAL 147.500,00
Art. 2º Como recurso para cobertura do crÈdito aberto no artigo anterior, fica indicado o super·vit
financeiro verificado em 31/12/2025, Fontes 10119 e 10141, respectivamente, nos termos do artigo
43, ß 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 20 de abril de 2026.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
PL 065/2026 - PL-I-2039-23-04-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 9D040C7BB9F7BCE736911C97EE1237AC CODIGO DO DOCUMENTO: 103017
Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
JUSTIFICATIVA PL ___/2026
Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores; Com os cumprimentos do
Executivo Municipal, Encaminho, para apreciaÁ„o e deliberaÁ„o desta EgrÈgia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de CrÈdito Adicional Especial no orÁamento
vigente do MunicÌpio de Apucarana, no valor de R$ 147.500,00 (cento e quarenta e sete mil e
quinhentos reais), utilizando-se de super·vit financeiro apurado em exercÌcios anteriores.
A medida se faz necess·ria para viabilizar a adequada aplicaÁ„o de recursos vinculados ao
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, especificamente nas aÁıes voltadas ao protagonismo
feminino, bem como ‡ prevenÁ„o e ao enfrentamento da violÍncia contra a mulher. Os valores ser„o
destinados ‡ aquisiÁ„o de equipamentos e materiais permanentes, fortalecendo a estrutura e a
capacidade de atuaÁ„o da rede de proteÁ„o e defesa dos direitos da mulher no MunicÌpio.
Importante destacar que os recursos s„o oriundos de deliberaÁıes especÌficas, n„o implicando
em impacto financeiro adicional ao Tesouro Municipal, uma vez que j· se encontram disponÌveis em
conta, caracterizando super·vit financeiro.
Dessa forma, o projeto atende ao interesse p˙blico ao promover o fortalecimento de polÌticas
p˙blicas essenciais, contribuindo para a proteÁ„o, autonomia e valorizaÁ„o das mulheres, alÈm de
aprimorar os serviÁos prestados ‡ populaÁ„o.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovaÁ„o da
presente matÈria.
PL 065/2026 - PL-I-2039-23-04-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 9D040C7BB9F7BCE736911C97EE1237AC CODIGO DO DOCUMENTO: 103017
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: F4892BCDCAFC379AED377C4B0FB9DDE5 CODIGO DO DOCUMENTO: 103017
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
PL 065/2026
AUTORIA: Poder Executivo Municipal