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PROJETO DE LEI Nº /2026
S˙mula:- Autoriza a abertura de CrÈdito por TransposiÁ„o
no orÁamento do MunicÌpio, no valor de R$ 415.759,07
(quatrocentos e quinze mil setecentos e cinquenta e
noves reais e sete centavos), conforme especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÕPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 57 DA LEI
ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de CrÈdito por TransposiÁ„o no orÁamento do
MunicÌpio, no valor de R$ 415.759,07 (quatrocentos e quinze mil setecentos e cinquenta e noves
reais e sete centavos), no orÁamento vigente (Lei Municipal nº. 148/2026, de 09 de janeiro de
2026), como segue:
01-Poder Legislativo
001-C‚mara Municipal De Apucarana
0001.0031.0020.2020 - ManutenÁ„o das Atividades da C‚mara Municipal
Fonte de Recursos: 0001-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(914) 331901100 ñ Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil REA 415.759,07
TOTAL 415.759,07
Art. 2º Como recurso para cobertura do crÈdito de que trata o artigo anterior, ser„o canceladas
dotaÁıes de igual valor do OrÁamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.005 - Secretaria da Fazenda
0004.0123.0005.2005 - Gest„o Fazend·ria Eficiente
Fonte de Recursos: 00000 - Recursos Ordin·rios (Livres)
(93) 333903900 ñ Outros serviÁos de terceiros - pessoa jurÌdica REA 415.759,07
TOTAL 415.759,07
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 20 de abril de 2026.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
PL 066/2026 - PL-I-2040-23-04-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: EE9332034371E11F5A5C44EBB06B2579 CODIGO DO DOCUMENTO: 103018
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JUSTIFICATIVA PL ___/2026
Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores; Com os cumprimentos do
Executivo Municipal, Encaminho, para apreciaÁ„o e deliberaÁ„o desta EgrÈgia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de CrÈdito por TransposiÁ„o no orÁamento
vigente do MunicÌpio de Apucarana, no valor de R$ 415.759,07, com o objetivo de promover a
adequada alocaÁ„o de recursos entre dotaÁıes orÁament·rias, garantindo o regular funcionamento das
atividades da C‚mara Municipal.
A medida consiste na realocaÁ„o de recursos anteriormente previstos na Secretaria da
Fazenda, especificamente na rubrica destinada a serviÁos de terceiros ñ pessoa jurÌdica, para a dotaÁ„o
de vencimentos e vantagens fixas ñ pessoal civil do Poder Legislativo. Tal ajuste orÁament·rio se faz
necess·rio para assegurar a cobertura de despesas com pessoal, atendendo ‡s demandas
administrativas e operacionais da C‚mara Municipal, sem implicar em aumento global das despesas do
MunicÌpio.
Ressalta-se que a transposiÁ„o proposta est· em conformidade com a legislaÁ„o vigente,
especialmente com as normas que regem a gest„o orÁament·ria e financeira, e n„o gera impacto
financeiro adicional, uma vez que os recursos s„o oriundos de anulaÁ„o parcial de dotaÁ„o existente.
Dessa forma, a aprovaÁ„o do presente Projeto de Lei È de fundamental import‚ncia para
manter o equilÌbrio orÁament·rio e assegurar a continuidade dos serviÁos p˙blicos prestados pelo
Poder Legislativo Municipal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovaÁ„o da
presente matÈria.
PL 066/2026 - PL-I-2040-23-04-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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PL 066/2026
AUTORIA: Poder Executivo Municipal