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PROJETO DE LEI Nº /2026
S˙mula:- Autoriza o MunicÌpio de Apucarana a doar imÛvel urbano
ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paran· ñ IDR -
Paran·, e d· outras providÍncias.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÕPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 57 DA LEI
ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ‡ doaÁ„o ao Instituto de Desenvolvimento Rural
do Paran· ñ IDR - Paran·, pessoa jurÌdica de direito p˙blico, o imÛvel urbano de propriedade do
MunicÌpio de Apucarana, correspondente ao Lote de terras sob nº PMA - Cazarin 2/1, subdivis„o do
lote nº PMA Cazarin 02, com ·rea de 906,83 m², situado na Gleba PatrimÙnio Apucarana, no
MunicÌpio de Apucarana/PR, objeto da matrÌcula nº 36.029, do 2º ServiÁo de Registro de ImÛveis da
Comarca de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontaÁıes: Ao Norte com o lote PMA -
Cazarin 2/2, com 30,00 metros; a Leste com o lote PMA - Cazarin 1 (destinado ‡ abertura de via),
com 30,00 metros; ao Sul com os lotes 3 e 4 da quadra 08 do Loteamento Residencial Cazarin II,
com 30,00 metros; e finalmente a Oeste Oeste com lote PMA - Cazarin 2/remanescente, com 30,46
metros, conforme a MatrÌcula Nº 36.029, Livro 2, do 2º ServiÁo de Registro de ImÛveis.
Art. 2º A doaÁ„o de que trata esta Lei destina-se exclusivamente ‡ instalaÁ„o e funcionamento de unidade
do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paran· ñ IDR - Paran·, voltada ao desenvolvimento rural,
assistÍncia tÈcnica e extens„o rural no MunicÌpio.
Art. 3º O imÛvel de que trata esta lei n„o poder· ser vendido, doado ou transferido, a qualquer tÌtulo, pelo
donat·rio, devendo reverter ao patrimÙnio do MunicÌpio de Apucarana/PR, caso o Instituto de
Desenvolvimento Rural do Paran· ñ IDR-Paran· n„o venha a lhe destinar o uso ao Ûrg„o referido no
Art. 2º.
Art. 4º As obras de construÁ„o previstas nesta Lei dever„o ser iniciadas no prazo m·ximo de 01 (um) ano e
terminadas em 03 (trÍs), contados da data da publicaÁ„o desta Lei.
Art. 5º As despesas com a escritura p˙blica, assim como os registros da presente doaÁ„o ficar„o por conta
e responsabilidade do MunicÌpio.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 17 de abril de 2026.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
PL 068/2026 - PL-I-2042-23-04-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 99286589A1A45FA58BA02A8254FE47F6 CODIGO DO DOCUMENTO: 103020
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JUSTIFICATIVA PL ___/2026
Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores; Com os cumprimentos do
Executivo Municipal, Encaminho, para apreciaÁ„o e deliberaÁ„o desta EgrÈgia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a doaÁ„o de imÛvel p˙blico municipal ao Instituto de
Desenvolvimento Rural do Paran· ñ IDR-Paran·, entidade fundamental para o fortalecimento da
agricultura e do desenvolvimento rural no MunicÌpio de Apucarana.
A destinaÁ„o do referido imÛvel possibilitar· a instalaÁ„o de uma unidade mais acessÌvel e
estruturada do IDR-Paran·, o que facilitar· significativamente o atendimento aos cidad„os,
especialmente aos produtores rurais que dependem de assistÍncia tÈcnica, orientaÁ„o e serviÁos
p˙blicos ligados ao setor agrÌcola.
Com a implantaÁ„o em local adequado, haver· maior proximidade com a populaÁ„o, reduzindo
deslocamentos, otimizando o tempo dos usu·rios e ampliando o acesso aos serviÁos prestados pelo
Ûrg„o, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida dos cidad„os apucaranenses.
AlÈm disso, a medida fortalece as polÌticas p˙blicas voltadas ao desenvolvimento rural
sustent·vel, incentivando a produÁ„o, a geraÁ„o de renda e o crescimento econÙmico do MunicÌpio e
da regi„o.
Ressalta-se que n„o haver· impacto financeiro ao er·rio, tendo em vista que se trata de
transferÍncia patrimonial com finalidade p˙blica, j· alinhada ao interesse coletivo.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovaÁ„o da
presente matÈria.
PL 068/2026 - PL-I-2042-23-04-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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PL 068/2026
AUTORIA: Poder Executivo Municipal