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PROJETO DE LEI Nº XXX /2026
S˙mula:- Dispıe sobre a concess„o de transferÍncia volunt·ria de
recursos para a OSC APAE ñ AssociaÁ„o de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Apucarana, no valor de R$
24.133,80 (vinte e quatro mil e cento e trinta e trÍs reais
e oitenta centavos), para o atendimento ao Projeto
"REPARA APAE ñ PROJETO DE PEQUENOS REPAROS NA
ESTRUTURA FÕSICA DA APAE" - como especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÕPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 57 DA LEI
ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para ‡ OSC APAE ñ AssociaÁ„o de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Apucarana, CNPJ nº 75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei
Kanashiro, n.º 650, Jardim Aeroporto, no MunicÌpio de Apucarana ñ Estado do Paran·,
transferÍncia volunt·ria de recursos no valor de R$ 24.133,80 (vinte e quatro mil e cento e
trinta e trÍs reais e oitenta centavos), para o atendimento ao Projeto ìREPARA APAE ñ
PROJETO DE PEQUENOS REPAROS NA ESTRUTURA FÕSICA DA APAE ".
Par·grafo ˙nico - O valor especificado neste Artigo ser· repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela OrganizaÁ„o da Sociedade Civil quando da
formalizaÁ„o do Termo de Fomento.
Art. 2º Fica ‡ OSC APAE ñ AssociaÁ„o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, benefici·ria da
transferÍncia volunt·ria de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas
mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de TransferÍncias ñ SIT, em
conformidade com o que dispıe a ResoluÁ„o nº 028, de 06 de outubro de 2011 e InstruÁ„o
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paran·.
Art. 3º A transferÍncia volunt·ria de recursos concedida nos termos desta Lei estar· sujeita a
fiscalizaÁ„o e controle da Controladoria Geral do MunicÌpio de Apucarana e aos demais Ûrg„os
de controle externo.
Art. 4º Para atendimento do disposto nos termos desta Lei dever„o ser observadas as determinaÁıes
da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de
2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalizaÁ„o, a execuÁ„o, a
fiscalizaÁ„o e a prestaÁ„o de contas do Termo de Fomento.
Art. 5º A inexigibilidade de chamamento p˙blico, n„o afasta a aplicaÁ„o dos demais dispositivos da Lei
nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condiÁ„o onde obstante a identificaÁ„o da
OrganizaÁ„o da Sociedade Civil na presente Lei, somente ser· firmada a parceria se as
condiÁıes de funcionamento forem julgadas satisfatÛrias pelos Ûrg„os oficiais de fiscalizaÁ„o, e
a OrganizaÁ„o da Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico instaurado para
tal finalidade.
Art. 6º As despesas decorrentes da execuÁ„o desta Lei, correr„o por conta de dotaÁıes prÛprias do
OrÁamento vigente, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da CrianÁa e do Adolescente,
nos termos da Lei OrÁament·ria Anual ñ LOA.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 14 de abril de 2026.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
PL 070/2026 - PL-I-2044-23-04-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 219E0A32ACD601A156CFE729CA2123BE CODIGO DO DOCUMENTO: 103022
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JUSTIFICATIVA PL ___/2026
Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores; Com os cumprimentos do Executivo
Municipal, Encaminho, para apreciaÁ„o e deliberaÁ„o desta EgrÈgia Casa Legislativa, o Projeto de Lei
que autoriza o Executivo Municipal a conceder ‡ OSC APAE ñ ASSOCIA«ÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE APUCARANA ñ CNPJ nº 75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro,
n.º 650, Jardim Aeroporto, no MunicÌpio de Apucarana ñ Estado do Paran·, transferÍncia volunt·ria de
recursos no valor de R$ 24.133,80 (vinte e quatro mil e cento e trinta e trÍs reais e oitenta centavos).
Justifica-se o referido repasse por se tratar de recursos captados nos termos do art. 260 da Lei
Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da CrianÁa e do Adolescente), que prevÍ a
possibilidade de os contribuintes poderem efetuar doaÁıes aos Fundos dos Direitos da CrianÁa e do
Adolescente municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto
de renda, observadas instruÁıes especÌficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A destinaÁ„o ao referido projeto decorre da previs„o contida no art. 260, ß 2º-A, do ECA, que
autoriza o contribuinte a indicar o projeto que receber· os recursos, entre aqueles previamente
aprovados pelos Conselhos dos Direitos da CrianÁa e do Adolescente.
O projeto encontra-se inscrito no Banco de Projetos do Conselho Municipal dos Direitos da
CrianÁa e do Adolescente (CMDCA), nos termos da ResoluÁ„o CMDCA nº 025/2025, que regulamenta
os procedimentos relativos ao Banco de Projetos do FMDCA do MunicÌpio de Apucarana. Ressalta-se,
ainda, que a OSC est· devidamente cadastrada no CMDCA, com seu funcionamento regular e todas as
certidıes em dia, e apta ao resgate dos recursos, cumprindo todas as diretrizes e normativas
estabelecidas por este Conselho.
O objetivo do citado projeto È o investimento na aquisiÁ„o de equipamentos de novas tecnologias
para sa˙de para promover um ambiente acolhedor e salubre para os usu·rios junto ‡ OSC.
Assim, evidenciadas as razıes de interesse p˙blico que justificam a aprovaÁ„o da medida, contar·
ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
PL 070/2026 - PL-I-2044-23-04-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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PL 070/2026
AUTORIA: Poder Executivo Municipal