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PROJETO DE LEI Nº XXX /2026
S˙mula:- Dispıe sobre a concess„o de transferÍncia volunt·ria
de recursos para a OSC Lar S„o Vicente de Paulo de
Apucarana, no valor de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), destinados ‡ realizaÁ„o do ServiÁo
de ProteÁ„o Social Especial de Alta Complexidade, na
modalidade de ServiÁo de Acolhimento Institucional -
como especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÕPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 57 DA LEI
ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para ‡ OSC Lar S„o Vicente de Paulo de
Apucarana, CNPJ nº 75.295.212/0001-42, localizada na Rua AntÙnio Lollo Menegazzo Filho,
n.º 650, Jardim Menegazzo, no MunicÌpio de Apucarana ñ Estado do Paran·, transferÍncia
volunt·ria de recursos no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinados ‡
realizaÁ„o do ServiÁo de ProteÁ„o Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade de
ServiÁo de Acolhimento Institucional .
Par·grafo ˙nico - O valor especificado neste Artigo ser· repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela OrganizaÁ„o da Sociedade Civil quando da
formalizaÁ„o do Termo de ColaboraÁ„o.
Art. 2º Fica ‡ OSC Lar S„o Vicente de Paulo de Apucarana, benefici·ria da transferÍncia volunt·ria
de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de TransferÍncias ñ SIT, em conformidade com o
que dispıe a ResoluÁ„o nº 028, de 06 de outubro de 2011 e InstruÁ„o Normativa 061, de
1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paran·.
Art. 3º A transferÍncia volunt·ria de recursos concedida nos termos desta Lei estar· sujeita a
fiscalizaÁ„o e controle da Controladoria Geral do MunicÌpio de Apucarana e aos demais
Ûrg„os de controle externo.
Art. 4º Para atendimento do disposto nos termos desta Lei dever„o ser observadas as
determinaÁıes da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14
de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalizaÁ„o,
a execuÁ„o, a fiscalizaÁ„o e a prestaÁ„o de contas do Termo de Fomento.
Art. 5º A inexigibilidade de chamamento p˙blico, n„o afasta a aplicaÁ„o dos demais dispositivos
da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condiÁ„o onde obstante a
identificaÁ„o da OrganizaÁ„o da Sociedade Civil na presente Lei, somente ser· firmada a
parceria se as condiÁıes de funcionamento forem julgadas satisfatÛrias pelos Ûrg„os
oficiais de fiscalizaÁ„o, e a OrganizaÁ„o da Sociedade Civil considerada apta no
procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
Art. 6º As despesas decorrentes da execuÁ„o desta Lei, correr„o por conta de dotaÁıes prÛprias
do OrÁamento vigente, por meio do Fundo Municipal de AssistÍncia Social (FMAS) nos
termos da Lei OrÁament·ria Anual ñ LOA.
PL 073/2026 - PL-I-2047-23-04-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 2D98B61B55B31952827A067156C1DE28 CODIGO DO DOCUMENTO: 103025
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 14 de abril de 2026.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA PL ___/2026
Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores; Com os cumprimentos do Executivo
Municipal, Encaminho, para apreciaÁ„o e deliberaÁ„o desta EgrÈgia Casa Legislativa, o Projeto de Lei
que autoriza o Executivo Municipal a conceder ‡ OSC Lar S„o Vicente de Paulo de Apucarana - CNPJ nº
75.295.212/0001-42, localizada na Rua AntÙnio Lollo Menegazzo Filho, n.º 650, Jardim Menegazzo, no
MunicÌpio de Apucarana ñ Estado do Paran·, transferÍncia volunt·ria de recursos no valor de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Justifica-se o referido repasse por tratar-se de Emenda Parlamentar Individual n.º 202530840005,
ProgramaÁ„o n.º 41014082025000, indicada pelo Parlamentar Diego Garcia a referida OSC para a
aquisiÁ„o de equipamentos e materiais permanentes (GND-4), nos termos da Portaria MDS n.º
1.044/2024, destinados ‡ realizaÁ„o do ServiÁo de ProteÁ„o Social Especial de Alta Complexidade, na
modalidade de ServiÁo de Acolhimento Institucional.
A ausÍncia de chamamento deve-se ao fato de se tratar de recurso decorrente de emenda
parlamentar, devendo a parceria ser celebrada sem o referido procedimento administrativo, conforme
disposto no art. 29 da Lei n.º 13.019/2014, e tambÈm pela adequaÁ„o da OSC ‡s diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Municipal de AssistÍncia Social (CMAS), no qual est· devidamente inscrita.
Assim, evidenciadas as razıes de interesse p˙blico que justificam a aprovaÁ„o da medida, contar·
ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
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PL 073/2026
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