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PROJETO DE LEI Nº XXX /2026
S˙mula:- Dispıe sobre a concess„o de transferÍncia volunt·ria de
recursos para a OSC ResidÍncia Inclusiva Casa do DodÙ,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
destinados ‡ realizaÁ„o do ServiÁo de ProteÁ„o Social
Especial de Alta Complexidade, na modalidade de
ServiÁo de Acolhimento Institucional - como especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÕPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 57 DA LEI
ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para ‡ OSC ResidÍncia Inclusiva Casa do
DodÙ, CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique de Oliveira, s/nº,
Parque da Raposa III, no MunicÌpio de Apucarana ñ Estado do Paran·, transferÍncia volunt·ria
de recursos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ‡ realizaÁ„o do ServiÁo
de ProteÁ„o Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade de ServiÁo de Acolhimento
Institucional.
Par·grafo ˙nico - O valor especificado neste Artigo ser· repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela OrganizaÁ„o da Sociedade Civil quando da
formalizaÁ„o do Termo de ColaboraÁ„o.
Art. 2º Fica ‡ OSC ResidÍncia Inclusiva Casa do DodÙ, benefici·ria da transferÍncia volunt·ria de
recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos repassados
junto ao Sistema Integrado de TransferÍncias ñ SIT, em conformidade com o que dispıe a
ResoluÁ„o nº 028, de 06 de outubro de 2011 e InstruÁ„o Normativa 061, de 1º de dezembro de
2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paran·.
Art. 3º A transferÍncia volunt·ria de recursos concedida nos termos desta Lei estar· sujeita a
fiscalizaÁ„o e controle da Controladoria Geral do MunicÌpio de Apucarana e aos demais Ûrg„os
de controle externo.
Art. 4º Para atendimento do disposto nos termos desta Lei dever„o ser observadas as determinaÁıes
da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de
2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalizaÁ„o, a execuÁ„o, a
fiscalizaÁ„o e a prestaÁ„o de contas do Termo de ColaboraÁ„o.
Art. 5º A inexigibilidade de chamamento p˙blico, n„o afasta a aplicaÁ„o dos demais dispositivos da Lei
nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condiÁ„o onde obstante a identificaÁ„o da
OrganizaÁ„o da Sociedade Civil na presente Lei, somente ser· firmada a parceria se as
condiÁıes de funcionamento forem julgadas satisfatÛrias pelos Ûrg„os oficiais de fiscalizaÁ„o, e
a OrganizaÁ„o da Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico instaurado para
tal finalidade.
Art. 6º As despesas decorrentes da execuÁ„o desta Lei, correr„o por conta de dotaÁıes prÛprias do
OrÁamento vigente, por meio do Fundo Municipal de AssistÍncia Social (FMAS) nos termos da
Lei OrÁament·ria Anual ñ LOA.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 23 de abril de 2026.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
PL 075/2026 - PL-I-2049-23-04-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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JUSTIFICATIVA PL ___/2026
Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores; Com nossos cordiais e respeitosos
cumprimentos, encaminhamos ‡ superior deliberaÁ„o legislativa o projeto de lei em apenso, que
autoriza o Executivo Municipal a conceder ‡ OSC ResidÍncia Inclusiva Casa do DodÙ - CNPJ nº
11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique de Oliveira, s/nº, Parque da Raposa III, no
MunicÌpio de Apucarana ñ Estado do Paran·, transferÍncia volunt·ria de recursos no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Justifica-se o referido repasse por tratar-se de Emenda Parlamentar Individual n.º 202543130006,
ProgramaÁ„o n.º 410140820250008, indicada pelo Parlamentar Beto Preto a referida OSC para
despesas a tÌtulo de incremento tempor·rio (GND-3), nos termos da Portaria MDS n.º 1.044/2024,
destinados ‡ realizaÁ„o do ServiÁo de ProteÁ„o Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade de
ServiÁo de Acolhimento Institucional.
A ausÍncia de chamamento deve-se ao fato de se tratar de recurso decorrente de emenda
parlamentar, devendo a parceria ser celebrada sem o referido procedimento administrativo, conforme
disposto no art. 29 da Lei n.º 13.019/2014, e tambÈm pela adequaÁ„o da OSC ‡s diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Municipal de AssistÍncia Social (CMAS), no qual est· devidamente inscrita.
Assim, evidenciadas as razıes de interesse p˙blico que justificam a aprovaÁ„o da medida, contar·
ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
PL 075/2026 - PL-I-2049-23-04-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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PL 075/2026
AUTORIA: Poder Executivo Municipal