materia nº 83/2026

REQUERIMENTO Nº 83/2026 
(Apensamento de Projetos de Lei e Constituição de Precedente Regimental)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, 
com fundamento nos artigos 199, 204 e 276 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, e ouvida a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, REQUER a Vossa 
Excelência, ouvido o Plenário, a aprovação do APENSAMENTO e da consequente 
TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO CONJUNTAS dos seguintes Projetos de Lei, ambos de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
I - PL nº 067/2026 — Autorização para doação de imóvel urbano à Defensoria 
Pública do Estado do Paraná (Lote PMA - Cazarin 2/2, área de 900,00 m², 
Matrícula nº 36.030); e 
II - PL nº 068/2026 — Autorização para doação de imóvel urbano ao Instituto de 
Desenvolvimento Rural do Paraná - IDR-Paraná (Lote PMA - Cazarin 2/1, área de 
906,83 m², Matrícula nº 36.029). 
Requer-se, ainda, que, aprovado o apensamento, a presente decisão seja 
registrada como PRECEDENTE REGIMENTAL, nos termos do art. 278 do Regimento 
Interno, para orientação na solução de casos análogos futuros, e que sobre o conjunto 
apensado seja oportunamente apreciado SUBSTITUTIVO GLOBAL na forma do art. 212 
do Regimento Interno. 
REQ 083/2026 - REQ-I-2080-2026-04-26 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
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JUSTIFICATIVA DO REQUERIMENTO
Os dois Projetos de Lei acima relacionados, encaminhados conjuntamente pelo 
Poder Executivo Municipal em 17 de abril de 2026, possuem identidade temática e 
estrutural praticamente integral. Ambos autorizam o Município de Apucarana a doar 
imóveis urbanos de sua propriedade a entes do Estado do Paraná - a Defensoria 
Pública e o Instituto de Desenvolvimento Rural, respectivamente -, vinculando as 
doações a finalidades públicas específicas. 
Mais do que a coincidência de matéria e de propósito, há, no caso, identidade 
fática singular: os imóveis objeto das duas doações são subdivisões adjacentes do 
mesmo lote-matriz, qual seja, o lote PMA - Cazarin 02, situado na Gleba Patrimônio 
Apucarana, e ostentam, inclusive, divisas e confrontações comuns entre si. Os dois 
projetos foram protocolados na mesma data, possuem articulação idêntica em seis 
artigos cada e reproduzem, em suas cláusulas de reversão patrimonial, prazos de obras 
e responsabilidades de despesas com escritura, redação rigorosamente coincidente. 
Diante de tal grau de identidade, a apreciação isolada das duas proposituras 
representaria evidente retrabalho legislativo, em afronta aos princípios da economia 
processual e da racionalidade do trabalho parlamentar. A consolidação dos dois 
projetos em um único diploma, organizado em capítulos que preservam a 
individualidade jurídica e fática de cada doação, atende plenamente ao interesse 
público e à boa técnica legislativa. 
O Regimento Interno desta Câmara, embora não preveja expressamente o 
instituto do apensamento — adotado, por exemplo, pela Câmara dos Deputados (art. 
142 do RICD) e por diversas Câmaras Municipais —, autoriza, em seu art. 276, a 
construção de soluções por meio de PRECEDENTES REGIMENTAIS para casos não 
previstos, mediante deliberação plenária pela maioria absoluta dos Vereadores. É 
exatamente nesse fundamento que se ampara o presente Requerimento. 
Cumpre destacar, por oportuno, que o apensamento ora requerido não importa 
em qualquer prejuízo à independência da iniciativa do Poder Executivo, nem implica 
usurpação da competência privativa de que trata o art. 113 da Lei Orgânica do 
Município. O Substitutivo Global a ser oportunamente apresentado limitar-se-á à 
consolidação técnica dos dois projetos em um único texto, organizado em capítulos e 
seções que preservarão integralmente os imóveis objeto das doações, os donatários 
REQ 083/2026 - REQ-I-2080-2026-04-26 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
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indicados, as finalidades, os prazos, as cláusulas de reversão e demais disposições 
materiais. 
Aprovado o apensamento, propõe-se que os Projetos passem a tramitar em 
conjunto, com parecer único das Comissões competentes, observado o regime 
ordinário de tramitação e os turnos de discussão e votação previstos nos artigos 226 e 
seguintes do Regimento Interno. 
Diante do exposto, evidenciadas as razões de técnica legislativa, economia 
processual e racionalidade do trabalho parlamentar, conta-se com o aval dos nobres 
Edis para a aprovação do presente Requerimento e a constituição do correspondente 
precedente regimental. 
Câmara Municipal de Apucarana, na data da assinatura eletrônica. 
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VEREADOR GUILHERME LIVOTI (PARTIDO NOVO)
REQ 083/2026 - REQ-I-2080-2026-04-26 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
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REQ 083/2026
AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) GUILHERME MERCADANTE LIVOTI:06390339976 EM 26/04/2026 10:21:40
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