materia nº 84/2026

REQUERIMENTO Nº 84/2026 
(Apensamento de Projetos de Lei e Constituição de Precedente Regimental)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, 
com fundamento nos artigos 199, 204 e 276 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, e ouvida a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, REQUER a Vossa 
Excelência, ouvido o Plenário, a aprovação do APENSAMENTO e da consequente 
TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO CONJUNTAS dos seguintes Projetos de Lei, todos de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
I — PL nº 069/2026 — Transferência voluntária de recursos à OSC APAE — 
Projeto "Primeiros Passos: Caminho para Inclusão" (R$ 11.411,78); 
II — PL nº 070/2026 — Transferência voluntária de recursos à OSC APAE — 
Projeto "Repara APAE" (R$ 24.133,80); 
III — PL nº 071/2026 — Transferência voluntária de recursos à OSC 
EDHUCCA — Projeto "Pontes de Conexão" (R$ 11.998,00); 
IV — PL nº 072/2026 — Transferência voluntária de recursos à OSC Lar 
Sagrada Família — Projeto "Estação Criativa" (R$ 23.168,05); 
V — PL nº 073/2026 — Transferência voluntária de recursos à OSC Lar São 
Vicente de Paulo de Apucarana (R$ 160.000,00); 
VI — PL nº 074/2026 — Transferência voluntária de recursos à OSC ADEFIAP 
(R$ 260.000,00); 
VII — PL nº 075/2026 — Transferência voluntária de recursos à OSC 
Residência Inclusiva Casa do Dodô (R$ 200.000,00); 
VIII — PL nº 076/2026 — Transferência voluntária de recursos à OSC 
COMANDER (R$ 190.000,00); 
IX — PL nº 077/2026 — Transferência voluntária de recursos à OSC 
EDHUCCA — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (R$ 
280.000,00). 
REQ 084/2026 - REQ-I-2082-2026-04-26 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: B9278B8A51398D83614C51CEEC708C15 CODIGO DO DOCUMENTO: 103081
Requer-se, ainda, que, aprovado o apensamento, a presente decisão seja 
registrada como PRECEDENTE REGIMENTAL, nos termos do art. 278 do Regimento 
Interno, para orientação na solução de casos análogos futuros, e que sobre o conjunto 
apensado seja oportunamente apreciado SUBSTITUTIVO GLOBAL na forma do art. 212 
do Regimento Interno. 
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JUSTIFICATIVA DO REQUERIMENTO
Os nove Projetos de Lei acima relacionados, encaminhados pelo Poder 
Executivo Municipal nas datas de 14 e 23 de abril de 2026, possuem identidade 
temática inequívoca: todos autorizam transferências voluntárias de recursos a 
Organizações da Sociedade Civil — OSCs, observada a Lei Federal nº 13.019, de 31 de 
julho de 2014. Cinco deles versam sobre Termos de Colaboração custeados pelo Fundo 
Municipal de Assistência Social (FMAS), oriundos de Emendas Parlamentares 
Individuais Federais; quatro versam sobre Termos de Fomento custeados pelo Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), captados nos termos do 
art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
A doutrina e a praxe legislativas recomendam, em prol da economia processual, 
da racionalidade do trabalho parlamentar e da clareza do diploma final, que matérias 
conexas sejam apreciadas conjuntamente, evitando-se a multiplicação de leis com 
idêntica natureza jurídica e estrutura normativa quase idêntica. A apreciação isolada de 
nove projetos com texto e fundamentação substancialmente coincidentes representa 
retrabalho desnecessário, tanto para esta Casa quanto para o Poder Executivo na fase 
de sanção, promulgação e publicação. 
O Regimento Interno desta Câmara, embora não preveja expressamente o 
instituto do apensamento — adotado, por exemplo, pela Câmara dos Deputados (art. 
142 do RICD) e por diversas Câmaras Municipais —, autoriza, em seu art. 276, a 
construção de soluções por meio de PRECEDENTES REGIMENTAIS para casos não 
previstos, mediante deliberação plenária pela maioria absoluta dos Vereadores. É 
exatamente nesse fundamento que se ampara o presente Requerimento. 
Cumpre destacar, por oportuno, que o apensamento ora requerido não importa 
em qualquer prejuízo à independência da iniciativa do Poder Executivo, nem implica 
usurpação da competência privativa de que trata o art. 113 da Lei Orgânica do 
Município. O Substitutivo Global a ser oportunamente apresentado limitar-se-á à 
consolidação técnica dos nove projetos em um único texto, organizado em capítulos e 
seções que preservam integralmente: (i) os valores autorizados; (ii) os beneficiários 
indicados; (iii) as finalidades dos repasses; (iv) as fontes orçamentárias; (v) a natureza 
dos instrumentos jurídicos; e (vi) as bases legais específicas de cada modalidade. 
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Aprovado o apensamento, propõe-se que os Projetos passem a tramitar em 
conjunto, com parecer único da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento e das 
demais Comissões competentes, observado o regime ordinário de tramitação e os 
turnos de discussão e votação previstos nos arts. 226 e seguintes do Regimento 
Interno. 
Diante do exposto, evidenciadas as razões de técnica legislativa, economia 
processual e racionalidade do trabalho parlamentar, conta-se com o aval dos nobres 
Edis para a aprovação do presente Requerimento e a constituição do correspondente 
precedente regimental. 
Câmara Municipal de Apucarana, na data da assinatura eletrônica. 
____________________________________ 
VEREADOR GUILHERME LIVOTI (PARTIDO NOVO)
REQ 084/2026 - REQ-I-2082-2026-04-26 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
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REQ 084/2026
AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) GUILHERME MERCADANTE LIVOTI:06390339976 EM 26/04/2026 10:33:38
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