PROJETO DE LEI
Concede a Comenda Cidade Alta
Ivone Brina Cyoia em
reconhecimento ao trabalho
voluntário realizado no cuidado de
gatos do CEMSA há mais de 20
anos.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Apucarana, a Comenda Cidade Alta
Ivone Brina Cyoia, destinada a homenagear pessoas físicas que se destacarem pela
atuação voluntária, contínua e relevante no cuidado, proteção e bem-estar de gatos
acolhidos pelo Centro Municipal de Saúde Animal – CEMSA, pelo período mínimo de
20 (vinte) anos.
Art. 2º. A Comenda Cidade Alta Ivone Brina Cyoia será concedida por meio de diploma
e medalha alusivos, contendo, no mínimo:
I – o nome da pessoa homenageada;
II – a referência expressa à Comenda Cidade Alta Ivone Brina Cyoia;
III – a menção ao trabalho voluntário prestado no cuidado de gatos do CEMSA;
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS LEUGI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Projeto de Lei 081/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Concede a Comenda Cidade Alta
Ivone Brina Cyoia em
reconhecimento ao trabalho
voluntário realizado no cuidado de
gatos do CEMSA há mais de 20
anos."
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IV – a data de sua outorga;
V – a assinatura das autoridades competentes, na forma de regulamento.
Art. 3º. A concessão da Comenda Cidade Alta Ivone Brina Cyoia será feita por meio de
Decreto Legislativo, após aprovação de proposição específica, observados os
seguintes critérios gerais:
I – comprovação de, no mínimo, 20 (vinte) anos de trabalho voluntário ininterrupto ou
preponderantemente contínuo no cuidado de gatos do CEMSA;
II – histórico de atuação pautada pelo respeito aos animais, pela ética,
responsabilidade e compromisso com o bem-estar animal;
III – reconhecimento público, pela comunidade e pelos profissionais envolvidos com o
CEMSA, da relevância e dos resultados das atividades desenvolvidas;
IV – inexistência de condutas que afrontem a legislação de proteção aos animais ou
que sejam incompatíveis com a honraria.
Art. 4º. A indicação de nomes para recebimento da Comenda Cidade Alta Ivone Brina
Cyoia poderá ser feita por:
I – vereadores da Câmara Municipal de Apucarana;
II – entidades de proteção animal regularmente constituídas e atuantes no Município;
III – órgãos da Administração Pública Municipal diretamente ligados à saúde, proteção
e bem-estar animal.
Art. 5º. A regulamentação desta Lei, no que couber, será estabelecida por ato da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Apucarana, no prazo de até 90 (noventa) dias,
contado da data de sua publicação, definindo, entre outros aspectos:
I – o modelo do diploma e da medalha da Comenda Cidade Alta Ivone Brina Cyoia;
II – os procedimentos formais para apresentação, análise e aprovação das indicações;
III – a forma de registro e divulgação das homenagens concedidas.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei,
que “Concede a Comenda Cidade Alta Ivone Brina Cyoia em reconhecimento ao trabalho
voluntário realizado no cuidado de gatos do CEMSA há mais de 20 anos”.
A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Apucarana,
uma comenda específica para reconhecer e valorizar pessoas que, de forma voluntária, dedicamse há décadas ao cuidado, proteção e bem-estar de gatos acolhidos pelo Centro Municipal de
Saúde Animal – CEMSA. Trata-se de iniciativa que busca conferir visibilidade e gratidão pública a
um trabalho silencioso, contínuo e de grande relevância social, sanitária e ambiental.
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O cuidado responsável com animais em situação de vulnerabilidade, em especial os gatos
acolhidos pelo CEMSA, contribui diretamente para a promoção da saúde coletiva, para o controle
populacional ético e para a prevenção de zoonoses, refletindo-se em melhores condições de vida
tanto para os animais quanto para a comunidade. Voluntários e voluntárias que se dedicam, por
longos anos, a essa nobre missão, muitas vezes o fazem sem qualquer expectativa de
reconhecimento material, movidos apenas pela compaixão, pelo senso de responsabilidade e pelo
compromisso com o bem-estar animal.
Ao instituir a Comenda Cidade Alta Ivone Brina Cyoia, o Município de Apucarana passa a
dispor de um instrumento oficial de homenagem, que permite registrar na história da cidade o
nome de pessoas que se destacam por sua contribuição exemplar. A denominação da comenda,
por sua vez, busca preservar a memória e a referência de atuação ligada à causa animal,
reforçando valores de respeito, solidariedade e cuidado com a vida em todas as suas formas.
A criação desta honraria também tem o mérito de estimular a continuidade e o
fortalecimento das ações voluntárias, ao demonstrar que o Poder Público Municipal reconhece e
valoriza o engajamento da sociedade civil. O reconhecimento institucional serve de incentivo para
que mais cidadãos se envolvam com a proteção animal e para que experiências exitosas sejam
multiplicadas, em harmonia com as políticas públicas de saúde e bem-estar animal já existentes.
Ressalte-se, ainda, que a presente iniciativa está em consonância com os princípios
constitucionais de proteção ao meio ambiente e à fauna, bem como com as diretrizes de
humanização e responsabilidade na relação entre seres humanos e animais. Ao homenagear
aqueles que dedicam parte significativa de suas vidas ao cuidado de gatos do CEMSA, o Município
reafirma seu compromisso com uma cidade mais justa, solidária e respeitosa em relação aos
animais.
Diante do exposto, considerando o elevado interesse público e a relevância social da
matéria, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, certos de que
a instituição da Comenda Cidade Alta Ivone Brina Cyoia representará um importante avanço no
reconhecimento do trabalho voluntário em prol da causa animal em nosso Município.
Atenciosamente,
Apucarana, 26 de Abril de 2026.
Lucas Leugi
Vereador
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LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
26/04/2026 17:04:26
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