materia nº 88/2026

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° 88/2026 
Solicita informações à SANEPAR e à Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do 
Paraná (AGEPAR) acerca da legalidade, 
fundamentação e critérios de cobrança da "Taxa de 
Ligação de Esgoto" no Residencial Interlagos, em 
Apucarana. 
Senhor Diretor-Presidente, 
Requeiro, com fundamento no art. 5º, XXXIII da Constituição Federal, na Lei nº 
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei nº 13.460/2017 (Lei do Usuário de 
Serviços Públicos), que sejam prestadas as seguintes informações e documentos em 
caráter de urgência: 
1. Memória de Cálculo e Composição de Custos: 
a. Detalhamento técnico do que compõe o valor cobrado para a ligação de 
esgoto (insumos, mão de obra, taxas administrativas ou vistorias). 
b. Justificativa para a cobrança da referida taxa nos casos em que a execução 
da infraestrutura interna e a conexão física final são realizadas por 
profissional particular contratado pelo usuário. 
2. Fundamentação Normativa: 
a. Cópia ou indicação precisa da Resolução da AGEPAR que autoriza o valor 
específico praticado no Residencial Interlagos para o exercício de 2026. 
b. Informar se houve audiência pública ou consulta prévia à comunidade local 
antes da implementação da nova rede e das respectivas taxas de adesão. 
3. Programas de Isenção e Tarifa Social: 
a. Listagem dos critérios de elegibilidade para a Tarifa Social (Água Solidária) e 
se há previsão de isenção total ou parcial da taxa de ligação para famílias em 
situação de vulnerabilidade no referido bairro. 
1 REQ 088/2026 - REQ-I-2233-2026-04-30 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 8E0372347C63AF25927E152E7A603472 CODIGO DO DOCUMENTO: 103217
JUSTIFICAÇÃO 
CONSIDERANDO o dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo pelo 
Poder Legislativo, na forma da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana e do Regimento Interno desta Casa; 
CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso à informação (Lei Federal nº 
12.527/2011), que impõe à Administração Pública a prestação de informações de forma 
objetiva, ágil, transparente e em linguagem de fácil compreensão; 
CONSIDERANDO que o Residencial Interlagos é um loteamento de perfil popular 
que aguarda a implantação do sistema de esgotamento sanitário há aproximadamente 28 
anos; 
CONSIDERANDO que a transparência pública é dever das concessionárias de 
serviço público, especialmente no que tange à formação de preços e tarifas que impactam 
diretamente o orçamento das famílias de baixa renda; 
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar se o princípio da modicidade tarifária está 
sendo respeitado nesta nova etapa de saneamento da zona sul de Apucarana; 
Solicito o pronto atendimento deste requerimento para que possamos prestar os 
devidos esclarecimentos à população do Residencial Interlagos. 
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica. 
 
Vereador Guilherme Livoti 
(Partido NOVO) 
2 REQ 088/2026 - REQ-I-2233-2026-04-30 - - AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: D2B2AC8608DEC86895A3B707918B2CF8 CODIGO DO DOCUMENTO: 103217
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REQ 088/2026
AUTORIA: Ver. Guilherme Livoti
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) GUILHERME MERCADANTE LIVOTI:06390339976 EM 30/04/2026 15:34:03
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