CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Observadas as disposições legais e regimentais, em especial o CAPÍTULO III – DOS
REQUERIMENTOS, artigos 199 e 204, inciso VII, do Regimento Interno, o Vereador que este
subscreve requer, após apreciação e aprovação do Plenário, seja encaminhado ofício aos órgãos
competentes na área de segurança pública e fiscalização municipal, solicitando as seguintes
informações, referentes à Avenida Ibarale Cazarini, no Residencial Cazarini:
I – Se há, nos últimos 16 (dezesseis) meses, registros formais de denúncias, ocorrências,
boletins de ocorrência, protocolos de atendimento, autos de infração, notificações ou quaisquer
outros documentos oficiais relacionados a perturbação do sossego, aglomerações de pessoas,
consumo de bebidas alcoólicas em via pública, som alto, uso de entorpecentes ou outros possíveis
ilícitos na Avenida Ibarale Cazarini, no Residencial Cazarini, especificando, sempre que possível,
as datas, a natureza da denúncia e o encaminhamento dado em cada caso;
II – Se os órgãos de segurança pública e de fiscalização municipal tinham ou têm
conhecimento prévio, por meio de relatórios internos, estudos, mapeamentos de áreas sensíveis
ou outros instrumentos de gestão, acerca da existência de problemas recorrentes de segurança,
perturbação do sossego, aglomerações e possíveis ilícitos naquela localidade, indicando, se
houver, a classificação de risco e as medidas já recomendadas;
III – Se houve, nos últimos 16 (dezesseis) meses, a realização de ações integradas, operações
conjuntas, rondas intensificadas ou fiscalizações específicas envolvendo, dentre outros, Guarda Municipal,
Polícia Militar, Secretaria Municipal responsável pela fiscalização de posturas, bem como outros órgãos
eventualmente envolvidos, voltadas à prevenção e repressão de perturbação do sossego, aglomerações
indevidas e ilícitos na Avenida Ibarale Cazarini, informando datas, objetivos, resultados e eventuais
autuações ou encaminhamentos decorrentes;
Requerimento 090/2026
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Requer informações sobre
denúncias e ações de segurança
referentes a perturbação do
sossego, aglomerações e possíveis
ilícitos na Avenida Ibarale Cazarini,
no Residencial Cazarini, incluindo
registros formais, conhecimento
prévio pelos órgãos competentes,
existência de ações integradas e
eventual previsão de operações ou
reforço de fiscalização."
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JUSTIFICATIVA
IV – Se há, para o curto e médio prazo, planejamento, estudo ou previsão de novas
operações, reforço de fiscalização, aumento de efetivo em rondas, instalação de equipamentos de
monitoramento ou outras medidas preventivas e repressivas específicas para a área da Avenida
Ibarale Cazarini, no Residencial Cazarini, indicando, se possível, o cronograma previsto, os órgãos
responsáveis e as ações a serem implementadas;
V – Outras informações que os órgãos destinatários julgarem pertinentes para elucidar o
quadro de segurança pública, perturbação do sossego, aglomerações e possíveis ilícitos na
Avenida Ibarale Cazarini, contribuindo para o planejamento de políticas públicas e ações
integradas no local.
O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais, claras e detalhadas
sobre a situação de segurança pública, perturbação do sossego, aglomerações e possíveis ilícitos
na Avenida Ibarale Cazarini, no Residencial Cazarini, local que vem sendo alvo de constantes
relatos de moradores e frequentadores quanto a episódios que, em tese, comprometem a
tranquilidade, a ordem pública e a sensação de segurança da comunidade.
A perturbação do sossego, manifestada por meio de som em volume excessivo, reuniões
em horário avançado da noite, trânsito intenso e desordenado de pessoas e veículos, além de
outras condutas potencialmente ilícitas, afeta diretamente o direito constitucional ao descanso e à
qualidade de vida, especialmente de famílias, crianças, idosos e trabalhadores que residem na
região e necessitam de um ambiente minimamente silencioso e seguro.
Cabe ao Poder Público, em todas as suas esferas, zelar pela integridade física, moral e
psicológica da população, bem como assegurar a observância das normas de postura, segurança,
trânsito e convivência urbana. Para que este dever seja plenamente cumprido, é imprescindível
que o Poder Legislativo disponha de dados oficiais, quantitativos e qualitativos, que permitam
compreender a real dimensão dos problemas enfrentados na Avenida Ibarale Cazarini, bem como
avaliar a efetividade das ações já realizadas.
As informações solicitadas se mostram essenciais para subsidiar o trabalho de fiscalização
desta Câmara Municipal, permitindo ao Vereador proponente e aos demais parlamentares
acompanhar, com rigor técnico e transparência, as medidas adotadas pelos órgãos de segurança
pública e de fiscalização, bem como identificar eventuais lacunas, necessidades de reforço
operacional ou de integração entre as diversas estruturas envolvidas.
Ressalte-se que o pedido não tem caráter acusatório, mas sim propositivo e colaborativo,
buscando fortalecer o diálogo institucional entre o Poder Legislativo e os órgãos responsáveis pela
segurança e fiscalização, com vistas à construção de soluções efetivas, planejadas e contínuas. A
eventual existência de planejamento específico, operações integradas e reforço de fiscalização na
região é de grande relevância para que se possa dar retorno adequado à população,
demonstrando que o Poder Público está atento e atuante.
Diante do exposto, entende-se que o presente requerimento está em plena consonância
com as atribuições fiscalizatórias do Parlamento Municipal, contribuindo para a proteção do
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sossego público, a prevenção de ilícitos e a promoção de um ambiente mais seguro e harmonioso
para todos os moradores e frequentadores da Avenida Ibarale Cazarini, no Residencial Cazarini.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, 04 de Maio de 2026.
Lucas Leugi
Vereador
Apucarana, 04 de Maio de 2026.
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Horário Carimbo Tempo:
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