CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Observadas as disposições legais e regimentais, especialmente o Capítulo III – Dos
Requerimentos, artigos 199 e 204, inciso VII, do Regimento Interno, o vereador que este subscreve
requer, após apreciação e aprovação do Plenário, seja encaminhado ofício à Concessionária CCR
PR VIAS, solicitando as seguintes informações referentes à rodovia BR-369, no trecho que liga o
Bairro Papa João Paulo ao 10º Batalhão da Polícia Militar, neste Município:
I – Informar se há, no planejamento atual da Concessionária, estudos, projetos ou
cronograma definidos para a realização de obras de recuperação, manutenção, recapeamento,
reforço de sinalização horizontal e vertical, iluminação pública, bem como demais melhorias
estruturais no referido trecho da BR-369;
II – Em caso positivo, informar quais intervenções estão previstas, qual o escopo das obras,
o prazo estimado para o início e a conclusão dos serviços, bem como o investimento previsto para
a execução das melhorias;
III – Em caso negativo, esclarecer os motivos da ausência de previsão de obras ou
intervenções, indicando se há pendência de aprovação de projetos junto a órgãos reguladores ou
fiscalizadores, bem como se existem estudos técnicos ainda em elaboração;
IV – Informar se foram registrados, nos últimos 5 (cinco) anos, dados sobre acidentes de
trânsito, ocorrências policiais, reclamações de usuários ou apontamentos de órgãos de fiscalização
relativos às condições de segurança viária no trecho em questão, apresentando, se possível,
estatísticas e relatórios consolidados;
V – Esclarecer quais medidas emergenciais podem ser adotadas, de imediato, para mitigar
os riscos à segurança de motoristas, pedestres e demais usuários, enquanto não forem
implementadas obras estruturais definitivas no local.
Requerimento 091/2026
Autoria: Ver. Pablo da Segurança
"Requer informações à
Concessionária CCR PR VIAS sobre
a possibilidade de realização de
melhorias na rodovia BR-369, no
trecho que liga o Bairro Papa João
Paulo ao 10º Batalhão da Polícia
Militar, em razão das condições
precárias atualmente verificadas."
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas e oficiais da
Concessionária CCR PR VIAS acerca da real situação da rodovia BR-369, especificamente no
trecho que interliga o Bairro Papa João Paulo ao 10º Batalhão da Polícia Militar, em Apucarana,
cuja condição atual tem gerado grande preocupação à população local e aos usuários que
transitam diariamente pelo local.
Trata-se de via de intenso fluxo de veículos, incluindo automóveis, motocicletas, transporte
coletivo, transporte de cargas e viaturas policiais, o que exige condições adequadas de
trafegabilidade, sinalização e segurança. As reclamações recorrentes de munícipes, bem como
relatos de dificuldades enfrentadas por motoristas e pedestres, indicam a existência de
irregularidades no pavimento, deficiência de sinalização e, possivelmente, insuficiência de medidas
de segurança compatíveis com o volume de tráfego verificado.
A Câmara Municipal, no exercício de suas funções constitucionais e legais de fiscalização e
controle externo, precisa dispor de informações claras, objetivas e atualizadas para acompanhar a
execução das responsabilidades assumidas pela Concessionária na gestão e manutenção da
rodovia. A obtenção desses dados é imprescindível para que o Poder Legislativo possa avaliar,
com base em elementos técnicos, a necessidade de cobrar providências mais efetivas, bem como
de articular, junto aos demais órgãos competentes, as soluções que se fizerem necessárias.
Ressalte-se, ainda, que a segurança viária está diretamente relacionada à preservação da
vida, à integridade física dos cidadãos e à proteção do patrimônio público e privado. Assim,
qualquer precariedade nas condições da via pode potencializar o risco de acidentes, gerar
prejuízos materiais, comprometer o deslocamento de trabalhadores e estudantes e dificultar o
acesso a serviços essenciais, inclusive aqueles prestados pelas forças de segurança pública.
O pedido de informações ora formulado não tem caráter meramente formal, mas constitui
instrumento legítimo de transparência e de diálogo institucional, visando assegurar que a
população de Apucarana seja devidamente atendida em suas demandas por uma infraestrutura
viária segura, eficiente e compatível com a relevância do trecho em questão.
Diante do exposto, entende-se plenamente justificada a apresentação deste requerimento,
esperando-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação, a fim de que se possam adotar, com
a maior brevidade possível, as providências cabíveis em prol da segurança e do bem-estar da
comunidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, Apucarana, 04 de Maio de 2026.
Ver. Pablo da Segurança
Vereador
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