CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Observadas as disposições legais e regimentais, em especial o CAPÍTULO III – DOS
REQUERIMENTOS, artigos 199 e 204, inciso VII, do Regimento Interno, a vereadora que este
subscreve requer, após apreciação e aprovação do Plenário, seja encaminhado ofício à Secretária
Municipal de Educação, contendo o seguinte pedido de informação:
I – Seja informada a viabilidade técnica e administrativa de alterar o acesso principal da
Escola Municipal João Batista, situada na Vila Vitória Régia, transferindo a entrada atualmente
localizada na Rua Rio dos Patos para a Rua Guararapes, indicando, em caso positivo, o
cronograma estimado para a realização da mudança;
II – Se já foram realizados estudos, relatórios ou vistorias por parte das áreas competentes
(engenharia, segurança, trânsito ou correlatas) acerca da segurança do atual acesso pela Rua Rio
dos Patos, encaminhando cópia de eventuais documentos produzidos;
III – Quais são os critérios técnicos, de segurança e de acessibilidade atualmente
considerados pela Secretaria Municipal de Educação para a definição e/ou alteração do acesso
principal das unidades escolares da rede municipal;
IV – Caso a alteração do acesso principal para a Rua Guararapes seja considerada inviável,
que sejam explicitadas, de forma detalhada, as razões técnicas, jurídicas, orçamentárias ou de
outra natureza que impeçam a adoção da medida, bem como informadas eventuais alternativas
estudadas para melhorar a segurança da comunidade escolar;
VI – Se há previsão, em planejamento já elaborado pelo Executivo Municipal, de obras,
intervenções viárias, de sinalização, de melhoria de calçadas, de acessibilidade ou de segurança
no entorno da Escola Municipal João Batista, indicando prazos, investimentos previstos e principais
ações a serem executadas.
Requerimento 086/2026
Autoria: Ver.ª Eliana Rocha
"Requer informações ao Executivo
Municipal sobre a viabilidade de
alterar o acesso principal da Escola
Municipal João Batista, situada na
Vila Vitória Régia, transferindo a
entrada da Rua Rio dos Patos para
a Rua Guararapes, visando
aprimorar a segurança da
comunidade escolar."
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade obter informações do Executivo Municipal, por
meio da Secretaria Municipal de Educação, acerca da viabilidade de alteração do acesso principal
da Escola Municipal João Batista, situada na Vila Vitória Régia, da Rua Rio dos Patos para a Rua
Guararapes, medida que se apresenta como potencialmente relevante para o aprimoramento da
segurança da comunidade escolar.
É notório que o entorno das unidades escolares deve observar condições adequadas de
circulação de pedestres e veículos, com especial atenção à integridade física de crianças,
adolescentes, familiares, profissionais da educação e demais usuários. A localização do acesso
principal influencia diretamente na organização do fluxo de entrada e saída, na possibilidade de
formação de aglomerações, na ocorrência de conflitos entre pedestres e veículos e,
consequentemente, no risco de acidentes.
Nesse contexto, a eventual transferência do acesso para a Rua Guararapes pode
representar melhoria significativa nas condições de segurança, seja por oferecer melhor
visibilidade, maior espaço para embarque e desembarque, menor fluxo de veículos de passagem
ou maior facilidade de implantação de sinalização e dispositivos de proteção. Todavia, por se tratar
de intervenção que envolve aspectos técnicos, urbanísticos, de trânsito e de infraestrutura, faz-se
imprescindível a análise criteriosa pelos órgãos competentes.
O requerimento busca, assim, esclarecer se já existem estudos ou relatórios sobre a
situação atual da entrada pela Rua Rio dos Patos e quais são os critérios adotados pela
Administração para definição do acesso principal das escolas municipais. Essas informações são
essenciais para que o Poder Legislativo possa acompanhar, de forma responsável, as políticas
públicas voltadas à segurança escolar, bem como subsidiar eventuais futuras proposições ou
indicações de melhorias.
Ademais, ao solicitar que o Executivo detalhe as razões em caso de eventual inviabilidade
da mudança, pretende-se garantir transparência e fundamentação técnica às decisões
administrativas, permitindo que a comunidade escolar compreenda os motivos e conheça
alternativas que possam ser adotadas para minimizar riscos e aperfeiçoar o ambiente no entorno
da unidade de ensino.
Ressalte-se que a segurança no trajeto e no acesso às escolas é preocupação recorrente
de pais, responsáveis e profissionais da educação, sendo dever do Poder Público envidar esforços
contínuos para reduzir vulnerabilidades e prevenir acidentes. A obtenção das informações ora
requeridas representa passo importante nesse sentido, contribuindo para o planejamento de ações
mais eficazes e para o fortalecimento da confiança da população nas instituições.
Nesses termos, por se tratar de matéria de interesse público e diretamente relacionada à
proteção da comunidade escolar, conta-se com o apoio das Senhoras Vereadoras e dos Senhores
Vereadores para aprovação do presente requerimento.
Apucarana, 27 de Abril de 2026.
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Ver.ª Eliana Rocha
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