CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Requer, com fundamento no art. 268 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o
Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, preste
informações detalhadas acerca das ações realizadas no Residencial Interlagos após a ocorrência
da primeira enchente registrada na data de 07 de Março de 2026, na localidade, especialmente no
que se refere à limpeza de bueiros e às medidas adotadas para prevenção de novos alagamentos.
Considerando os recorrentes episódios de alagamentos no Residencial Interlagos, os quais
têm causado prejuízos materiais, transtornos à mobilidade urbana e riscos à segurança dos
moradores;
Considerando que a manutenção do sistema de drenagem urbana, notadamente a limpeza
de bueiros e desobstrução de galerias pluviais, é atribuição essencial do Poder Público Municipal,
diretamente vinculada à prevenção de enchentes;
Considerando a necessidade de transparência quanto às ações efetivamente realizadas
pela Administração Pública, bem como quanto à correta aplicação de recursos públicos;
Assim, REQUER-SE que o Poder Executivo Municipal encaminhe respostas às seguintes
indagações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios:
I. Foram realizadas ações de limpeza de bueiros no Residencial Interlagos desde a ocorrência da
enchente registrada no dia 07 de Março de 2026, na localidade? Em caso positivo, informar quantas vezes
tais serviços foram executados, especificando as datas, os locais atendidos e a extensão dos serviços
realizados, devendo ser encaminhadas cópias das respectivas notas fiscais, empenhos, ordens de
Requerimento 087/2026
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA INFORMAÇÕES AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS
PÚBLICOS, ACERCA DAS AÇÕES
DE LIMPEZA DE BUEIROS E
MEDIDAS ADOTADAS PARA
MITIGAÇÃO DE ENCHENTES NO
RESIDENCIAL INTERLAGOS, COM
A APRESENTAÇÃO DOS
RESPECTIVOS DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS."
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JUSTIFICATIVA
serviço, relatórios de execução e demais documentos comprobatórios dos serviços eventualmente
realizados.
II. Quais medidas práticas foram adotadas pelo Município, após a referida enchente,
visando à prevenção de novos alagamentos na região (tais como desobstrução de galerias,
intervenções emergenciais, melhorias na drenagem, entre outras)?
III. Foram realizadas vistorias técnicas no sistema de drenagem do Residencial Interlagos?
Em caso positivo, encaminhar relatórios técnicos, pareceres ou documentos equivalentes.
IV. Há planejamento ou cronograma de manutenção preventiva do sistema de drenagem
urbana na referida localidade? Em caso positivo, detalhar a periodicidade e a metodologia adotada.
V. Qual o valor total despendido pelo Município com as ações de limpeza, manutenção e
eventuais intervenções realizadas no sistema de drenagem do Residencial Interlagos desde a
ocorrência da primeira enchente, discriminado por período, tipo de serviço e eventual contratação
de terceiros?
A presente proposição tem por finalidade obter informações completas, detalhadas e devidamente
comprovadas acerca das providências efetivamente adotadas pelo Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, após os episódios de enchentes registrados no
Residencial Interlagos, os quais vêm se repetindo e causando relevantes prejuízos à população local.
Frisa-se que não se trata de situação isolada, mas de problema recorrente que evidencia,
em tese, falhas na manutenção, insuficiência ou inadequação do sistema de drenagem urbana
existente, especialmente no que se refere à limpeza periódica de bueiros, desobstrução de galerias
pluviais e adoção de medidas preventivas eficazes.
A drenagem urbana constitui serviço público essencial, diretamente relacionado à
segurança, à mobilidade urbana, à proteção do patrimônio público e privado e à própria dignidade
dos moradores afetados, sendo dever do Município garantir sua adequada manutenção e
funcionamento, sobretudo em regiões já identificadas como áreas sensíveis a alagamentos.
Nesse contexto, a simples alegação de realização de serviços não se mostra suficiente,
razão pela qual se faz necessária a apresentação de documentação comprobatória idônea, como
notas fiscais, ordens de serviço, empenhos, relatórios de execução e eventuais laudos técnicos, a
fim de possibilitar a verificação concreta da efetiva realização, extensão e regularidade das ações
informadas pela Administração Pública.
Ressalte-se que a recorrência dos alagamentos, mesmo após supostas intervenções, pode
indicar não apenas deficiência na manutenção preventiva, mas também eventual inadequação das
medidas adotadas, circunstância que demanda análise mais aprofundada por parte do Poder
Legislativo, no exercício de sua função fiscalizatória.
Ademais, a transparência na execução dos serviços públicos e na aplicação dos recursos
públicos não constitui faculdade da Administração, mas sim dever constitucional, nos termos do art.
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37 da Constituição Federal, impondo-se a prestação de informações claras, precisas e
acompanhadas de documentação hábil a comprovar sua veracidade.
Cumpre destacar, ainda, que a ausência de medidas eficazes de prevenção pode agravar
os danos causados à população, potencializando prejuízos materiais, riscos à saúde pública e
impactos negativos à infraestrutura urbana, o que reforça a necessidade de atuação preventiva,
contínua e tecnicamente adequada por parte do Poder Público.
Dessa forma, o presente requerimento não apenas busca esclarecer os fatos, mas também
assegurar o devido controle dos atos administrativos, verificar a correta aplicação dos recursos
públicos e contribuir para a adoção de medidas efetivamente capazes de mitigar e, se possível,
eliminar os recorrentes episódios de enchentes no Residencial Interlagos.
Sala das Sessões, 30 de Abril de 2026.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
04/05/2026 18:01:44
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por MATHEUS BOVETTO em 30/04/2026 às 11:50:26.
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