materia nº 93/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Requer, com fundamento no art. 268 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o
Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, preste informações
detalhadas acerca do atual quadro técnico de engenheiros do Município, bem como sobre o
planejamento administrativo voltado à contratação de novos profissionais.
Considerando a relevância da atuação técnica de engenheiros na elaboração, execução e
fiscalização de obras públicas;
Considerando que a insuficiência de profissionais qualificados pode comprometer a
eficiência da Administração Pública, atrasar obras e impactar diretamente a prestação de serviços
à população;
Considerando a importância das áreas de engenharia civil e elétrica para o adequado
funcionamento da infraestrutura urbana e dos serviços públicos;
Assim, REQUER-SE que o Poder Executivo Municipal encaminhe respostas às seguintes
indagações:
I. Há previsão, por parte do Município, para a contratação de novos engenheiros civis para
atuação na Secretaria Municipal de Obras? Em caso positivo, qual o prazo estimado?
II. Em caso negativo quanto ao item anterior, há estudo, planejamento ou intenção
administrativa para ampliação do quadro de engenheiros civis no Município?
III. Haverá abertura de procedimento de credenciamento para contratação de engenheiros
civis? Em caso positivo, qual a previsão para sua abertura e quais os critérios a serem adotados?
Requerimento 093/2026
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA INFORMAÇÕES AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS, ACERCA
DO QUADRO DE ENGENHEIROS
DO MUNICÍPIO, COM FOCO NAS
ÁREAS DE ENGENHARIA CIVIL E
ENGENHARIA ELÉTRICA, BEM
COMO SOBRE A PREVISÃO E
MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO
DE NOVOS PROFISSIONAIS."
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JUSTIFICATIVA
Em caso negativo, quais as razões administrativas para sua não implementação?
IV. Quantos engenheiros eletricistas integram atualmente o quadro do Município?
V. Há previsão para contratação de novos engenheiros eletricistas? Se sim, qual a
modalidade a ser adotada e o prazo estimado?
VI. Haverá abertura de procedimento de credenciamento para contratação de engenheiros
eletricistas? Se sim, qual a previsão para sua abertura e quais os critérios a serem adotados? Em
caso negativo, quais as razões administrativas para sua não implementação?
VII. Quais os impactos administrativos, técnicos e operacionais decorrentes da eventual
insuficiência de engenheiros eletricistas no Município, especialmente no que se refere à
elaboração de projetos, fiscalização de contratos, análise técnica de instalações e execução de
serviços públicos?
VIII. A insuficiência de profissionais nas áreas de engenharia civil e elétrica tem ocasionado
atrasos, limitações ou prejuízos na execução de obras e serviços públicos municipais? Caso
positivo, detalhar.
A presente proposição tem por finalidade obter informações claras, objetivas e detalhadas
acerca da estrutura técnica do Município no que se refere ao quadro de engenheiros,
especialmente nas áreas de engenharia civil e engenharia elétrica, ambas indispensáveis ao
adequado funcionamento da Administração Pública.
A engenharia civil desempenha papel central no planejamento, execução e fiscalização de
obras públicas, sendo essencial para o desenvolvimento urbano, manutenção da infraestrutura e
garantia da segurança das edificações e vias públicas.
Por sua vez, a engenharia elétrica possui atribuições amplas e estratégicas, abrangendo
não apenas sistemas de iluminação pública, mas também projetos elétricos em edificações
públicas, análise e fiscalização de instalações, gestão de sistemas energéticos, eficiência
energética e segurança técnica das estruturas que dependem de energia elétrica para seu
funcionamento.
A eventual insuficiência de profissionais nessas áreas compromete diretamente a
capacidade operacional do Município, podendo resultar em atrasos na execução de obras,
limitações na elaboração e análise de projetos, fragilização da fiscalização contratual e riscos à
adequada prestação de serviços públicos.
Além disso, a ausência de planejamento estruturado para contratação ou ampliação do
corpo técnico pode gerar sobrecarga de servidores, dependência de soluções emergenciais e
prejuízos à continuidade e eficiência da atuação administrativa.
Nesse contexto, torna-se imprescindível o acesso a informações detalhadas que permitam
avaliar a suficiência do corpo técnico municipal, bem como a existência de planejamento para
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suprir eventuais lacunas, garantindo maior eficiência, segurança e qualidade na execução das
atividades técnicas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Obras.
Dessa forma, o presente requerimento visa não apenas esclarecer a atual situação, mas
também contribuir para o aprimoramento da gestão pública, em observância aos princípios da
eficiência, legalidade e interesse público.
Sala das Sessões, 04 de Maio de 2026.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
08/05/2026 11:17:43
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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Documento publicado digitalmente por MATHEUS BOVETTO em 04/05/2026 às 18:56:18.
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