materia nº 95/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Requer, com fundamento no art. 268 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem
como nos arts. 5º, XXXIII, 30, incisos I e V, e 37 da Constituição Federal, que asseguram o direito
de acesso às informações públicas e impõem à Administração Pública a observância dos princípios
da legalidade, publicidade, eficiência e planejamento, que o Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Obras, preste informações detalhadas acerca do
cronograma de instalação de bueiros e demais intervenções relacionadas à drenagem urbana no
Residencial Cazarin e em outros bairros do Município.
Considerando a importância do adequado sistema de drenagem urbana para prevenção de
alagamentos, escoamento das águas pluviais e segurança da população;
Considerando que a ausência ou insuficiência de bueiros compromete diretamente a
infraestrutura urbana, podendo ocasionar acúmulo de água, danos às vias públicas e transtornos
aos moradores;
Considerando a necessidade de planejamento contínuo e transparente das ações de
infraestrutura realizadas pelo Município;
Assim, REQUER-SE que o Poder Executivo Municipal encaminhe respostas às seguintes
indagações:
I. Existe cronograma definido para instalação de novos bueiros no Residencial Cazarin? Se
sim, qual a previsão para início e conclusão dos serviços?
II. Quais ruas e localidades do Residencial Cazarin serão contempladas com a instalação de
novos bueiros e demais intervenções de drenagem urbana?
Requerimento 095/2026
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA INFORMAÇÕES AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS, ACERCA
DO CRONOGRAMA PARA
INSTALAÇÃO DE BUEIROS NO
RESIDENCIAL CAZARIN E EM
OUTROS BAIRROS DO
MUNICÍPIO."
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JUSTIFICATIVA
III. Há previsão de instalação de bueiros em outros bairros do Município? Se sim, quais
bairros serão contemplados e qual o cronograma previsto?
IV. Quais critérios técnicos são utilizados pela Secretaria Municipal de Obras para definição
das localidades prioritárias para instalação de bueiros e melhorias no sistema de drenagem
urbana?
V. Existem estudos técnicos, levantamentos ou relatórios identificando pontos críticos de
drenagem urbana no Município? Se sim, quais bairros e regiões foram apontados como
prioritários?
VI. Qual o valor estimado a ser investido pelo Município nas ações de instalação de bueiros
e melhorias no sistema de drenagem urbana previstas para o exercício atual?
VII. Os serviços serão executados diretamente pelo Município ou mediante contratação de terceiros?
Se houver contratação, qual a modalidade adotada?
A presente proposição tem por finalidade obter informações detalhadas, claras e
tecnicamente fundamentadas acerca do planejamento e da execução de ações voltadas à
ampliação e adequação do sistema de drenagem urbana no Residencial Cazarin, bem como em
outros bairros do Município que enfrentam dificuldades relacionadas ao adequado escoamento de
águas pluviais.
É notório que o Residencial Cazarin apresenta necessidade de fortalecimento da
infraestrutura de drenagem urbana, especialmente no que se refere à instalação de bueiros e
melhorias no sistema de captação e escoamento das águas pluviais, situação que demanda
atenção do Poder Público diante dos impactos causados à mobilidade urbana, à conservação das
vias e à segurança da população.
Frisa-se que a drenagem urbana constitui elemento essencial da infraestrutura pública
municipal, diretamente relacionada à segurança da população, à preservação do patrimônio
público e privado, à mobilidade urbana e à adequada conservação das vias públicas. Nesse
contexto, a existência de sistema de captação pluvial eficiente não representa mera medida
acessória de urbanização, mas verdadeira necessidade estrutural para garantia de condições
mínimas de habitabilidade, segurança e qualidade de vida à população.
A insuficiência ou ausência de bueiros e demais dispositivos de drenagem pode ocasionar
graves consequências à coletividade, dentre elas o acúmulo excessivo de água nas vias públicas,
erosões, deterioração do pavimento, comprometimento da trafegabilidade, danos materiais a
imóveis e veículos, além de riscos à integridade física dos moradores, especialmente durante
períodos de chuvas intensas.
Além disso, a deficiência do sistema de drenagem urbana impacta diretamente a eficiência
da infraestrutura municipal, elevando custos futuros de manutenção viária e exigindo intervenções
emergenciais que, muitas vezes, poderiam ser evitadas mediante planejamento preventivo e
execução adequada das obras necessárias.
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Cumpre destacar, ainda, que o princípio constitucional da eficiência administrativa impõe ao
Poder Público o dever de atuar de forma planejada, preventiva e tecnicamente adequada,
especialmente em áreas sensíveis da infraestrutura urbana. Da mesma forma, os princípios da
publicidade e transparência administrativa exigem que as ações, prioridades e cronogramas da
Administração Pública sejam devidamente apresentados à população e ao Poder Legislativo,
permitindo o regular exercício da fiscalização institucional.
Nesse sentido, torna-se imprescindível que o Município esclareça quais regiões serão
contempladas, quais critérios técnicos vêm sendo utilizados para definição das prioridades e qual o
cronograma efetivamente previsto para execução das intervenções relacionadas à drenagem
urbana, especialmente no Residencial Cazarin, localidade que demanda atenção quanto à
necessidade de ampliação e adequação da infraestrutura de drenagem pluvial.
Ademais, o acesso a tais informações possibilita não apenas o adequado acompanhamento
das políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Obras, mas também a
verificação da suficiência das medidas adotadas diante das demandas estruturais existentes nos
bairros do Município.
Dessa forma, o presente requerimento busca contribuir para o fortalecimento do
planejamento urbano municipal, para o aprimoramento das ações de infraestrutura e para a
adoção de medidas preventivas capazes de proporcionar maior segurança, qualidade de vida e
dignidade à população, especialmente nas localidades que enfrentam recorrentes dificuldades
relacionadas ao escoamento de águas pluviais.
Ante o exposto, submeto o presente requerimento à apreciação dos Nobres Pares desta
Casa Legislativa, esperando sua aprovação, diante da relevância e do interesse público das
informações ora solicitadas.
Sala das Sessões, 07 de Maio de 2026.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
11/05/2026 09:02:16
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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Documento publicado digitalmente por MATHEUS BOVETTO em 07/05/2026 às 08:36:05.
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