materia nº 96/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Apucarana, solicitando, por meio da Secretaria competente, as seguintes informações
acerca da manutenção dos prédios públicos municipais::
1. Que informe qual a legislação vigente utilizada pelo Município para regulamentar e orientar a
manutenção preventiva e corretiva dos prédios públicos municipais, especialmente quanto às
instalações elétricas e hidráulicas;
2. Que informe se o Município possui Plano de Manutenção Predial Preventiva dos imóveis
públicos municipais;
3. Em caso positivo, que seja encaminhada cópia do referido plano, indicando:
periodicidade das inspeções;
cronograma de manutenção;
responsáveis técnicos;
órgãos fiscalizadores;
4. Que informe com qual frequência são realizadas:
manutenções hidráulicas;
manutenções elétricas;
inspeções preventivas em escolas, unidades de saúde, ginásios e demais prédios públicos;
5. Que informe se há registro formal das manutenções realizadas, tais como relatórios técnicos,
ordens de serviço, laudos ou ART/RRT dos responsáveis técnicos;
6. Que informe quais secretarias ou departamentos são responsáveis pela fiscalização e
acompanhamento das condições estruturais, elétricas e hidráulicas dos prédios públicos municipais;
Requerimento 096/2026
Autoria: Ver. Dr Odarlone Orente
"Solicita informações sobre
manutenções preventivas e
corretivas de prédios públicos
pertencentes ao município de
Apucarana."
https://apucarana.legiflow.com.br/tramitacao.texto.php?id=141105&md5=d9037191a49aed1084c0399eea4a1a5a&print=true 1/2
JUSTIFICATIVA
7. Que informe se existem contratos vigentes com empresas terceirizadas para execução dos
serviços de manutenção predial, encaminhando cópia dos contratos e respectivos valores.
O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo
Municipal, buscando informações sobre a conservação e segurança dos prédios públicos municipais,
garantindo melhores condições de uso aos servidores e à população.
A manutenção preventiva predial é essencial para assegurar a integridade das edificações públicas,
prevenir acidentes, evitar desperdício de recursos públicos e preservar o patrimônio municipal. Normas
técnicas brasileiras, como a ABNT NBR 5674 (Manutenção de Edificações) e diretrizes relacionadas à
manutenção predial preventiva, recomendam inspeções periódicas e planejamento contínuo das intervenções.
Além disso, estudos e manuais técnicos sobre manutenção predial em edificações públicas destacam a
necessidade de ações preventivas permanentes nas instalações elétricas e hidráulicas, visando segurança,
eficiência e continuidade dos serviços públicos.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das Sessões, 07 de Maio de 2026.
Dr. Odarlone Orente
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
ODARLONE SANTOS DE SOUZA
ORENTE:00568534913
Horário Carimbo Tempo:
11/05/2026 12:23:31
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por ALEX JULIO DOS SANTOS BARBOSA em 07/05/2026 às 10:24:15.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d9037191a49aed1084c0399eea4a1a5a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 141105.
https://apucarana.legiflow.com.br/tramitacao.texto.php?id=141105&md5=d9037191a49aed1084c0399eea4a1a5a&print=true 2/2