materia nº 97/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, requer, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Apucarana, solicitando as seguintes
informações acerca dos imóveis e prédios públicos pertencentes ao Município.
REQUER:
1. Informar quantos prédios públicos e imóveis pertencem atualmente ao patrimônio do Município;
2. Relacionar, de forma detalhada, quais imóveis/prédios públicos encontram-se cedidos,
concedidos, permitidos ou locados a terceiros;
3. Informar para quais instituições, entidades, associações, órgãos públicos ou pessoas jurídicas
foram realizadas as respectivas cessões, permissões, concessões ou contratos;
4. Informar o endereço e a finalidade de utilização de cada imóvel cedido;
5. Informar o prazo de vigência de cada cessão, concessão, permissão ou contrato atualmente em
vigor;
6. Informar qual o instrumento jurídico utilizado em cada caso, especificando se se trata de:
cessão de uso;
concessão de uso;
permissão de uso;
comodato;
Requerimento 097/2026
Autoria: Ver. Dr Odarlone Orente
"Solicita informações ao Executivo
Municipal acerca dos imóveis e
prédios públicos pertencentes ao
patrimônio do Município de
Apucarana, incluindo cessões,
concessões, permissões, contratos
vigentes, destinação dos bens
públicos e imóveis desocupados."
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JUSTIFICATIVA
locação;
termo de cooperação;
convênio;
ou outro instrumento jurídico equivalente;
7. Encaminhar cópia dos respectivos contratos, termos ou instrumentos jurídicos vigentes;
8. Informar se existe contrapartida financeira, social ou institucional por parte das entidades
beneficiadas e, em caso positivo, detalhar quais são;
9. Informar quais imóveis públicos atualmente encontram-se desocupados ou sem destinação
específica.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na administração do patrimônio
público municipal, possibilitando o acompanhamento e a fiscalização, pelo Poder Legislativo, da utilização
dos imóveis pertencentes ao Município, bem como verificar a regularidade jurídica das cessões e contratos
atualmente existentes.
A medida visa ainda garantir o adequado controle patrimonial, o interesse público e a correta
destinação dos bens municipais.
Nestes termos,
Pede deferimento
Sala das Sessões, 07 de Maio de 2026.
Dr. Odarlone Orente
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
ODARLONE SANTOS DE SOUZA
ORENTE:00568534913
Horário Carimbo Tempo:
11/05/2026 12:23:30
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por ALEX JULIO DOS SANTOS BARBOSA em 07/05/2026 às 10:32:19.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f0469c1fd8d49c3f65775b3d6749b669.
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