materia nº 98/2026

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Requer, com fundamento no art. 268 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem
como nos arts. 5º, XXXIII, 30, inciso V, e 37 da Constituição Federal, que asseguram o direito de
acesso às informações públicas e impõem à Administração Pública a observância dos princípios da
legalidade, publicidade, eficiência e planejamento, que o Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria competente, preste informações detalhadas acerca das medidas voltadas à
ampliação das vagas e melhorias estruturais no ponto de parada dos motoboys localizado na
Praça do Redondo.
Considerando a relevância dos profissionais motoboys para a mobilidade urbana e para a
prestação de serviços essenciais à população;
Considerando que o ponto de parada localizado na Praça do Redondo apresenta limitações
estruturais e quantitativas, especialmente quanto ao número de vagas disponíveis e às condições
físicas do espaço;
Considerando a necessidade de garantir melhores condições de organização, segurança e
dignidade aos profissionais que utilizam diariamente o local;
REQUER-SE que o Poder Executivo Municipal encaminhe respostas aos seguintes
questionamentos:
I. Existe planejamento para ampliação das vagas destinadas aos motoboys no ponto de
parada localizado na Praça do Redondo? Em caso positivo, qual a previsão para execução das
melhorias?
II. Há projeto ou estudo técnico para reforma ou adequação estrutural do referido ponto de
parada? Em caso positivo, quais intervenções estão previstas, especialmente quanto à cobertura,
iluminação, sinalização, organização do espaço e construção de novo sanitário no local?
Requerimento 098/2026
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA INFORMAÇÕES AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ACERCA DA AMPLIAÇÃO DAS
VAGAS E MELHORIAS NA
ESTRUTURA DO PONTO DE
PARADA DOS MOTOBOYS
LOCALIZADA NA PRAÇA DO
REDONDO."
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JUSTIFICATIVA
III. Existe previsão para implementação de rede pública de internet Wi-Fi no ponto de
parada dos motoboys? Em caso positivo, qual o prazo estimado para implantação?
IV. Havendo previsão de intervenções no local, qual o valor estimado para a execução das
melhorias?
V. O Município realizou levantamento acerca da demanda atual de utilização do ponto de
parada? Em caso positivo, qual o número estimado de profissionais que utilizam diariamente o
espaço e quantas vagas são atualmente disponibilizadas?
VI. Na hipótese de inexistência de previsão para ampliação de vagas, melhorias estruturais,
construção de sanitário, implementação de Wi-Fi ou demais adequações, quais os motivos técnicos e
administrativos para tal ausência de planejamento?
A presente proposição visa obter informações detalhadas acerca das medidas adotadas
pelo Município em relação à ampliação das vagas e à melhoria da estrutura do ponto de parada
dos motoboys localizado na Praça do Redondo, espaço amplamente utilizado por profissionais que
desempenham atividade essencial à dinâmica urbana e à prestação de serviços à população.
Frisa-se que os motoboys exercem função fundamental para a mobilidade urbana e para o
funcionamento cotidiano da cidade, atuando diretamente no transporte de mercadorias, alimentos,
documentos e demais serviços indispensáveis ao comércio e à população. Assim, é imprescindível
que o Poder Público assegure condições adequadas de utilização dos espaços destinados à
categoria.
O ponto de parada em questão apresenta limitações quanto à quantidade de vagas e às
condições estruturais do ambiente, o que impacta diretamente a organização do espaço público, a
segurança dos trabalhadores e a adequada utilização da área pelos profissionais que ali exercem
suas atividades.
Além disso, a ausência de infraestrutura adequada pode gerar desorganização urbana,
dificuldades operacionais e uso inadequado das vias públicas adjacentes, sobretudo em horários
de maior fluxo.
Ressalte-se que os princípios constitucionais da eficiência, planejamento e publicidade
impõem à Administração Pública o dever de atuar de forma preventiva, organizada e transparente,
especialmente no que se refere à infraestrutura urbana e à utilização dos espaços públicos.
Nesse sentido, torna-se necessário que o Município esclareça a existência de projetos,
estudos técnicos, planejamento e previsão orçamentária voltados à ampliação e adequação do
referido ponto de parada, permitindo ao Poder Legislativo o pleno exercício de sua função
fiscalizatória.
Dessa forma, o presente requerimento busca contribuir para o aprimoramento da
infraestrutura urbana, para a valorização dos profissionais motoboys e para a promoção de
melhores condições de organização, segurança e funcionalidade do espaço público.
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Ante o exposto, submeto o presente requerimento à apreciação dos Nobres Pares desta Casa
Legislativa, esperando sua aprovação, diante da relevância e do interesse público das informações
solicitadas.
Sala das Sessões, 07 de Maio de 2026.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
11/05/2026 09:02:15
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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