materia nº 84/2026

PROJETO DE LEI
Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 086, de 10 de setembro de 2004,
que declara de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
BENEFICENTE RESGATE DE DEUS, a
fim de corrigir o número do
Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ da entidade e
adequar a redação da cláusula de
vigência.
Art. 1º- Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 086, de 10 de setembro de 2004, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
A CÂMARA MUNICIPAL DE Apucarana, ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DANYLO ACIOLI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE Apucarana, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Projeto de Lei 084/2026
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 086, de 10 de setembro
de 2004, que declara de utilidade
pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL
E BENEFICENTE RESGATE DE
DEUS, a fim de corrigir o número
do Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ da entidade e
adequar a redação da cláusula de
vigência."
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Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
BENEFICENTE RESGATE DE DEUS, inscrita no CNPJ nº 06.354.576/0001-33, com
sede à Rua Demétrio dos Santos Moreira, 225, neste Município.
Art. 2º- Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 086, de 10 de setembro de 2004, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 086, de 10
de setembro de 2004.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a correção de erro material constante
na Lei Municipal nº 086, de 10 de setembro de 2004, que declarou de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE RESGATE DE DEUS.
Verificou-se que o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade foi
consignado de forma incorreta no texto legal, constando “08.354.578/0001-33”, quando o correto é
“06.354.576/0001-33”, sendo necessária a devida adequação para assegurar a correta
identificação da entidade.
A proposição também promove a atualização da redação do art. 3º da norma, com a
supressão da cláusula genérica de revogação, adequando o texto à técnica legislativa atualmente
adotada, conferindo maior clareza e precisão normativa.
Ressalta-se que a presente iniciativa não implica criação de despesa, tampouco inovação
normativa, tratando-se exclusivamente de correção formal, sem qualquer alteração de conteúdo
material da lei.
Dessa forma, não há vício de iniciativa nem afronta à separação de poderes, por se tratar
de ajuste pontual em norma já existente, com o objetivo de garantir segurança jurídica e
regularidade na aplicação da legislação municipal.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares.
Câmara Municipal de Apucarana, 29 de Abril de 2026.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
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Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
04/05/2026 23:30:58
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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